LEI Nº 1.592, de 11 de dezembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 188 A/56

DO. 5.768 de 28/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargo no Quadro Único do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Único do 'Estado, dois cargos de Tratoristas, sendo um (1) padrão M, e outro, padrão N. ambos a serem lotados na Secretaria da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as medidas necessárias à execução da presente Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, vigorando esta Lei a partir da data de sua publicação no órgão oficial.

A Secretaria da Viação e Obras Públicas assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 11 de dezembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado