Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 6.961,80 (seis mil, novecentos e sessenta e um cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento à firma Representações “Vale-Itajaí” limitada, de despesas feitas com as instalações elétricas do Fórum de Itajai.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.