LEI Nº 1.597, de 14 de dezembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 166 A/56

DO. 5.768 de 28/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede subvenção à Associação dos Servidores Públicos de Santa Catarina

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a subvenção anual de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) à Associação dos Servidores Públicos de Santa Catarina.

Art. 2º A subvenção mencionada no artigo antecedente será paga:

I - em janeiro e julho, respectivamente, em partes iguais, isto é, Cr$ 100.000,00 cada uma:

II - mediante requerimento e recibo, firmados pelo Presidente e Tesoureiro em exercício da entidade beneficiada.

Parágrafo único. A subvenção de que trata esta lei será de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) no corrente exercício e paga de uma só vez.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta da dotação “Auxílios, Subvenções e Contribuições”, que especificará, em cada orçamento, o valor destinado à Associação dos Servidores Públicos de Santa Catarina, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário a atender a despesa oriunda do pagamento da subvenção do corrente exercício, por conta do excesso de arrecadação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria, da Saúde e Assistência Social assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de dezembro d.e 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado