LEI Nº 1.598, de 14 de dezembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 181 A/56

DO. 5.768 de 28/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta. do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), para atender ao compromisso do Estado na execução do acordo firmado com a Refinadora Maris Ltda., de Itajai, de conformidade com o que estabelece a cláusula II, alínea h, do contrato aprovado pelo Decreto n. 42, de 11 de outubro de 1956.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de dezembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado