LEI Nº 1.604, de 20 de dezembro de 1956

Procedência: Mesa Assembléia

Natureza: PL 177 A/56

DO. 5.769 de 29/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, ao Poder Legislativo, o crédito especial da importância de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), para atender pagamento de despesas postais, telegráficas e telefônicas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis. 20 de dezembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado