LEI Nº 1.625, de 18 de dezembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 182 A/56

DO. 5.773 de 10/01/57

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Pode Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado ao saneamento da área em que está construindo a Maternidade “Marieta Konder Bornhausen, na cidade de Itajaí e extensão da linha de força e luz na localidade de Armação de Itacolomi, distrito de Penha, naquela cidade.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado