LEI Nº 1.626, de 20 de dezembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL-209 A/56

DO. 5.769 de 29/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regula a incidência e cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, tendo em vista o disposto no Decreto Federal n. 38.860, de 31 de março de 1956 e ainda na forma dos acordos firmados com o Governo da União, obedecera à classificação e reclassificação dos produtos agrícolas e das matérias primas de origem vegetal, seus sub-produtos e resíduos de valor econômico.

Art. 2º As taxas dos serviços de classificação serão devidas sobre o valor médio oficial das mercadorias exportadas para fora do Estado sob o controle dos postos de fiscalização mantidos pela Diretoria de Assistência ao Cooperativismo, observada a seguinte tabela:

a) classificação e reclassificação, inclusive emissão de certificado, sobre o valor médio oficial da mercadoria (dezessete centésimos por cento) 0,17%;

b) arbitragem, inclusive emissão de certificado, sobre o valor médio oficial da mercadoria (vinte centésimos por cento) 0,20%.

Art. 3º As despesas com a execução dos serviços a que alude o artigo anterior serão custeadas pela parte interessada ou pelos órgãos oficiais que a solicitarem, para dirimir dúvidas, ressalvados àqueles órgãos o reembolso pela parte interessada.

Art. 4º Não haverá classificação obrigatória fora dos locais de embarque para exportação.

§ 1º Desejando a parte interessada a classificação da mercadoria para efeito do comércio interno ou de operações bancárias, ou ainda para transporte da mercadoria para qualquer ponto do território nacional, pagará o serviço executado na forma da tabela constante do artigo dois, sendo de nenhum valor, para efeito de exportação, o certificado emitido na forma deste artigo.

§ 2º Os certificados emitidos na forma do parágrafo anterior, terão transversalmente os dizeres “Válido somente em território nacional”.

§ 3º Para efeitos deste artigo, as fronteiras do Estado são considerados locais de embarques.

Art. 5º O produto das taxas a que se refere o artigo 205, será destinado ao custeio dos serviços de classificação dos produtos exportados, a juízo do Governo, na forma do disposto no § 2º, do art. 5º, do Decreto-lei Federal nº 334, de 15 de março de 1938.

Parágrafo único. A arrecadação das taxas a que se refere a tabela constante do artigo dois, será efetuada por intermédio da Diretoria de Assistência ao Cooperativismo, ao Tesouro do Estado ou às Coletorias Estaduais, mediante guias especiais de recolhimento.

Art. 6º Ficam revogadas todas as tabelas de taxas constantes dos Decretos Estaduais, aprovando especificações dos produtos agrícolas e das matérias primes de origem vegetal, seus sub-produtos e resíduos de valor econômico, bem como as demais disposições que colidam com a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1957, e é complementar ao Orçamento para o próximo exercício.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo. em Florianópolis, 20 de dezembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado