LEI PROMULGADA Nº 245, de 20 de janeiro de 1956

Procedência: Dep. Volnei Colaço de Oliveira e outros

Natureza: PL – 14/56

DA. 12 de 25/01/56

Ver LP 275/56

Revogada pela LP 367/58

Revigorada a partir de 1º/01/1960 pela LP 447/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece representação aos membros do Poder Legislativo

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo artigo 31, da Constituição do Estado, faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os membros do Poder Legislativo, além do subsídio citado no art. 3º da Constituição do Estado terão representação mensal equivalente à parte fixa do mencionado subsídio.

Parágrafo único. A representação prevista neste artigo, salvo no período do recesso do Poder Legislativo, só será devida aos deputados dos que comparecerem mais da metade das sessões ordinárias, realizadas no decurso de cada mês.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta da dotação sob código geral 8-00-00 e local 01-0-001, “ Poder Legislativo ” do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado à suplementa-la a partir do segundo semestre do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 20 de janeiro de 1956

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente