LEI PROMULGADA Nº 246, de 26 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 12/56

DA. 22 de 16/02/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com as atribuições que me são conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aprovado o Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado e o Estado de Santa Catarina ( RIO DO SUL ) para aplicação da dotação de Cr$ 100.000,00 como contribuição aos Estados para combate ao Câncer.

Art. 2º Está redigido nos seguintes termos o Termo de Acordo a que se refere o artigo anterior:

“Aos quatro dias do mês de julho do ano de mil novecentos e cinquenta e cinco (1955), presentes no Gabinete do Ministério da Saúde, o respectivo titular. Dr. Aramis Taborda Athayde e o Governador do Estado de Santa Catarina, sr. Irineu Bornhausen conforme credenciais que exibiu, deliberaram assinar o presente acordo, para a execução de serviços de combate ao Câncer no referido Estado de conformidade com o Decreto-Lei n. 3.643 (três mil seiscentos e quarenta e três) de 23 de outubro de 1941, nos termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Ministério da Saúde contribuirá no corrente exercício, com a importância de Cr$ 1000.000.oo, a fim se ser aplicada na aquisição do material indispensável à assistência aos doentes de câncer indigentes de acordo com a Lei n. 2.368, de 9 de dezembro de 1954, verba 3 – serviços e encargos – Consignação 3 – Serviços em Regime Especial de Financiamento – Sub – 01 – Acordos 06 – Departamento Nacional de Saúde – 15 – Serviço de Câncer alínea 1 – Acordo com as Unidades da Federação – Cr$ 30.000.000,oo, para combate ao câncer.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Estado de Santa Catarina compromete-se:

a) aplicar os recursos a que se refere a cláusula anterior, na conformidade da respectiva rubrica orçamentária e do objeto do presente acordo;

b) a prestar esclarecimentos que forem solicitados sobre o andamento dos serviços;

c) a fazer com que a assistência referida na cláusula primeira seja feita pela “Santa Casa de Misericórdia de Florianópolis”;

d) a dar assistência aos doentes, compreendendo:

1 – Consulta nos ambulatórios;

2 – Exames e operações cirúrgicas;

3 – Curativos nos Ambulatórios;

4 – Intervenções hospitalares;

5 – Tratamento pelo Radium e Raio X;

6 – Campanhas de Educação Popular na Defesa contra o Câncer;

7 – Ampliação já existentes com obras complementares e suas aparelhagens apropriadas;

8 – Atividades anti-cancerosas que se enquadram no art. 2º, letra a, do Decreto-Lei n. 3.643, de 23 de setembro de 1941, que criou o Serviço Nacional do Câncer.

CLÁUSULA TERCEIRA. O Ministério da Saúde se obriga:

a – a providenciar o pagamento da importância de Cr$ 300.000,00 na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no auditório do Estado;

b – a prestar, durante a execução dos serviços, a assistência técnica que lhe for solicitada.

CLÁUSULA QUARTA. O Estado de Santa Catarina comprovará a aplicação dada aos recursos de que trata a cláusula primeira, de acordo com as instruções que forem expedidas pelo Serviço Nacional do Câncer.

CLÁUSULA QUINTA. O inadimplemento por parte do Estado de Santa Catarina de qualquer disposição do presente acordo, sem motivo justificado implica na inabilitação para firmar novos acordos , para a execução combate ao câncer, até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SEXTA. O presente acordo terá vigência até 31-12-55, após o seu registro no Tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização de espécie alguma, caso aquele Tribunal denegue o registro.

CLÁUSULA SÉTIMA. A despesa referente à contribuição do Ministério da Saúde, na importância de Cr$ 300.000,00, correrá à conta da cotação mencionada na cláusula primeira e foi devidamente comprometida conforme conhecimento do empenho número 22 (vinte e dois).

E, por estarem acordes, lavra-se este termo que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo:

Rio de Janeiro, 4-7-55

(aa.) Aramis T. Athayde, Irineu Bornhausen, Lygia M. Campos, Zulma Maria Casares”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em Florianópolis, 26 de janeiro de 1956

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente