LEI PROMULGADA Nº 247, de 26 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 13/56

DA. 22 de 16/02/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com as atribuições que me são conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aprovado o Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina para aplicação da dotação de Cr$ 300.000,00 como contribuição aos Estados para combate ao Câncer.

Art. 2º O termo de acordo a que se refere o artigo anterior está redigido no seguinte teor:

“Aos quatro dias do mês de julho do ano de mil novecentos e cinquenta e cinco (1955), presentes, no Gabinete do Ministro da Saúde, o respectivo titular, dr. Aramis Athayde e o Governador do Estado de Santa Catarina Sr. Irineu Bornhausen, conforme credenciais que exibiu, deliberarem assinar o presente acordo, para execução de serviços de combate ao câncer no referido Estado, de conformidade com o Decreto-Lei n. 3.643, de 23-9-41, nos termos das cláusulas que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Ministério da Saúde contribuirá no corrente exercício, com a importância de 300.000,00, a fim de ser aplicada na aquisição do material indispensável à assistência aos doentes de câncer, indigentes, de acordo com a Lei n. 2.368, de 9 de dezembro de 1954, verba 3 – serviços e encargos – Consignação 3 – Serviços em Regime Especial de Financiamento – Sub – 01 – Acordo 08 – Departamento Nacional de Saúde – 15 – Serviço de Câncer alínea 1 – Acordo com as Unidades da Federação – Cr$ 30.000,oo, para combate ao câncer.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Estado de Santa Catarina compromete-se:

a) a aplicar os recursos a que se refere a cláusula anterior, na conformidade da respectiva rubrica orçamentária e do objeto do presente acordo;

b) a prestar os esclarecimentos que forem solicitados sobre o andamento dos serviços;

c) a fazer com que a assistência referida na cláusula primeira seja feita pela “Santa Casa de Misericórdia de Florianópolis”;

d) a dar assistência aos doentes, compreendendo:

1 – Consultas nos ambulatórios;

2 – Exames e operações cirúrgicas;

3 – Curativos nos ambulatórios;

4 – Intervenções hospitalares;

5 – Tratamento pelo Radium e Raio X;

6 – Campanha de Educação Popular na Defesa contra o Câncer;

7 – Ampliação das instalações já existentes com obras complementares suas aparelhagens apropriadas;

8 – Atividades anti-cancerosas que se enquadram no art. 2º, letra a, do Decreto-Lei n. 3.643, de 23 de setembro de 1941, que criou o Serviço Nacional do Câncer.

CLÁUSULA TERCEIRA. O Ministério da Saúde se obriga:

a) a providenciar o pagamento da importância de Cr$ 100.000,oo, na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no aludido do Estado;

b) a prestar, durante a execução dos serviços, a assistência técnica que lhe for solicitada.

CLÁUSULA QUARTA. O Estado de Santa Catarina comprovará a aplicação dada, aos recursos de que trata a cláusula primeira, de acordo com as instruções que forem expedidas pelo Serviço Nacional do Câncer.

CLÁUSULA QUINTA. O Inadimplemento por parte do Estado de Santa Catarina de qualquer disposição do presente acordo, sem motivo justificado implica na inabilitação para firmar novos acordos, para a execução combate ao câncer, até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SEXTA. O presente acordo terá vigência até 31-12-55, após o seu registro no Tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização de espécie alguma, caso aquele Tribunal denegue o registro.

CLÁUSULA SÉTIMA. A despesa referente à contribuição do Ministério da Saúde, na importância de Cr$ 100.000,oo, correrá à conta da cotação mencionada na cláusula primeira e foi devidamente comprometida, conforme conhecimento do empenho número 24 (vinte e quatro).

E, por estarem acordes, lavra-se este termo que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, 4-7-55

(aa.) Aramis T. Athayde, Irineu Bornhausen, Lygia M. Campos, Zulma Maria Cascaes.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em Florianópolis, 26 de janeiro de 1956

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente