LEI PROMULGADA Nº 248, de 23 de março de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 43/56

DA. 77 de 24/05/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com as atribuições que me são conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Instrumento do contrato firmado entre o Escritório Técnico de Agricultura e o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e da Federação das Associações Rurais de Santa Catarina com o fim especial de, usando os métodos de Extensão Agrícola, Economia Doméstica e Crédito Supervisionado, aumentar a produtividade e obter melhores condições de vida para a população rural do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O instrumento do Contrato a que se refere o artigo precedente, é do seguinte teor:

INSTRUMENTO DE CONTRATO que fazem entre si a SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o ESCRITÓRIO TÉCNICO DE AGRICULTURA com o fim especial de, usando os métodos de EXTENSÃO AGRÍCOLA, ECONOMIA DOMÉSTICA E CRÉDITO SUPERVISIONADO, aumentar, a produtividade e obter melhores condições de vida para a população rural do ESTADO DE SANTA CATARINA.

Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta e seis, na Secretaria de Agricultura, presentes as seguintes partes contratantes: A Secretaria de Agricultura do Estado de Santa Catarina ( daqui por diante referida como “ SECRETARIA ” ), a Federação das Associações Rurais do Estado de Santa Catarina ( daqui por diante referida como FARESC ) e o Escritório Técnico de Agricultura, ( daqui por diante referido como ETA ), órgão executor do Acordo para um programa de Agricultura e Recursos Naturais ( daqui por diante referido como ACORDO ), celebrado entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e Estados Unidos da América, em vinte e seis de junho de mil novecentos e cinqüenta e três, representados neste ato: a primeira, pelo seu secretário, Sr. Mário Orestes Brusa, a Segunda, pelo seu presidente, Sr. Dr. Clodorico Moreira, e finalmente, o terceiro, pelo seu diretor brasileiro, engenheiro-agrônomo A. R. de Oliveira Motta Filho ( nomeado por decreto de 03 de julho de 1953, publicado no Diário Oficial de seis do mesmo mês e ano ) e o seu diretor americano interino, Sr. Ralpt E. Hansen ( aceito conforme carta n. 985, datada de 04 de outubro de 1955, assinada pelo Ministro da Agricultura e cuja fotocópia é anexada a este ), firmam o presente contrato para execução do projeto adiante caracterizado.

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente contrato é celebrado dentro dos termos do “ ACORDO ”

Parágrafo único. Este contrato denominar-se-á oficialmente “ ESCRITÓRIO TÉCNICO DE AGRICULTURA, PROJETO N. 17 ”.

CLÁUSULA SEGUNDA. A “ SECRETARIA ” está devidamente autorizada pelo excelentíssimo senhor Governador do Estado de Santa Catarina para assinar o presente contrato, conforme Decreto n. 29, de 21 de fevereiro de 1956, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n. 5.561, de 23 de fevereiro de 1956.

Parágrafo único. O Presidente da FARESC, foi autorizado a assinar o presente contrato em reunião da Diretoria e Conselho Técnico FARESC, realizada em 02 de fevereiro de 1956

CLÁUSULA TERCEIRA. A finalidade do presente contrato é a de usar os recursos combinados das Partes Contratantes, num trabalho, objetivando aumentar a produtividade agro-pastoril, melhorar as condições de vida da população rural do Estado de Santa Catarina, dentro do seguinte programa geral:

a) prestar assistência técnica aos lavradores e criadores, nos moldes de um serviço de extensão;

b) auxiliar os agricultores no levantamento da sua situação organizando planos para melhorar o aproveitamento de seus recursos;

c) orientá-los tecnicamente na execução desses planos;

d) instrui-los como obter créditos;

e) supervisionar o uso do crédito;

f) orientá-los na colocação de seus produtos;

g) promover a organização de sociedade de classe e atividades sociais;

h) assistir as famílias dos agricultores em economia doméstica;

i) treinar agrônomos, veterinários e supervisoras domésticas para execução desses trabalhos;

j) manter estreita ligação entre os agricultores e os serviços técnicos oficiais de forma que aqueles se beneficiem da assistência destes;

k) promover a obtenção de informações que permitam a apuração das necessidades da agricultura e dos processos conseguidos;

l) manter um programa de propaganda áudio visual;

m) executar outros trabalhos que forem julgados necessários pelas partes contratantes;

CLÁUSULA QUARTA. Fica entendido e certo que este projeto não integra nenhuma das partes contratantes, mas é um trabalho realizado em íntima cooperação, visando melhor aproveitamento de recursos e de técnica em benefício da agricultura;

§ 1º. A supervisão, a fiscalização, a orientação geral, aprovação de programas de trabalhos e orçamentos serão feitos conjuntamente, pelas partes contratantes.

§ 2º. Uma das partes contratantes terá sempre o direito de proceder quando julgar conveniente, uma fiscalização nos trabalhos e nas contas do projeto;

§ 3º. A aprovação da prestação de contas do projeto caberá às partes Contratantes respeitando o disposto no § 4º, da cláusula 5ª, e no § 6º da cláusula 6ª;

§ 4º. As partes Contratantes reunir-se-ão, pelo menos, quatro vezes por ano e a sua convocação poderá ser feita fora dessas épocas por qualquer uma delas ou pelo diretor do projeto;

§ 5º. As partes contratantes serão convocadas por escrito e as decisões serão tomadas pelo voto da maioria presente.

CLÁUSULA QUINTA. Para o financiamento deste projeto será instituído um “ Fundo Conjunto ” com a contribuição financeira de cada uma das partes Contratantes.

§ 1º. As contribuições em cruzeiros das Partes Contratantes para o “ Fundo Conjunto ” serão depositadas em conta corrente bancária, denominada Escritório Técnico de Agricultura (Projeto n. 17), aberta num banco em Florianópolis, escolhido pelas Partes Contratantes e movimentada pelo diretor do projeto.

§ 2º. A esta conta serão obrigatoriamente recolhidos todos os juros ou rendas de qualquer natureza ou origem, advindas da execução do projeto e que serão aplicadas nos termos dos itens 1, 3 e 4, do artigo nono, do “ACORDO” ressalvado o disposto no § 4º desta Cláusula.

§ 3º. As importâncias descritas na cláusula anterior serão empregadas exclusivamente no desenvolvimento do projeto.

§ 4º. Alem das contribuições em dinheiro, para o “Fundo Conjunto” as partes contratantes poderão por à disposição do projeto, em regime preferencial, outras contribuições em pessoal, material, equipamentos, instalações, bens móveis e imóveis, alem de verbas orçamentárias normais ou de outras providências que serão empregadas nos termos da legislação que a elas se aplicar.

CLÁUSULA SEXTA. A administração deste projeto caberá a um diretor residente em Florianópolis, escolhido de comum acordo pelas Partes contratantes, que terá plena autoridade e completa responsabilidade, dentro do programa e orçamento aprovados.

§ 1º. A indicação do diretor do projeto será feita na mesma ocasião em que for assinado este contrato.

§ 2º. O diretor do projeto terá sua permanência condicionada ao bom e fiel desempenho de sua missão, dentro do programa e do objeto traçadas neste projeto e dos que, posteriormente, forem de acordo pelas Partes Contratantes.

§ 3º. As instruções, ordens ou qualquer espécie de determinações a serem dadas ao diretor, serão feitas por escrito, com assinatura das partes contratantes que não poderão, isoladamente, tomar tais medidas executados os casos, expressamente, declarados neste contrato.

§ 4º. Todo o pessoal empregado pelo projeto ou posto a sua disposição, a qualquer título, exclusivamente os técnicos brasileiros e americanos do “ ETA ” ficará subordinado ao Diretor, a quem caberá decidir sobre a condução dos trabalhos constantes do plano aprovado.

§ 5º. Compete ao Diretor do Projeto:

a) apresentar antes do começo de cada um programa de trabalho acompanhado do respectivo orçamento, para ser aprovado pelas Partes contratantes;

b) escolher os seus auxiliares, responsáveis pela direção dos setores de atividades do presente projeto;

c) Admitir e dispensar todo o pessoal necessário a execução do projeto dentro da tabela previamente aprovada pelas Partes Contratantes;

d) movimentar o “Fundo Conjunto” ou outros recursos a sua disposição para o fiel desempenho do projeto;

e) enviar trimestralmente, às Partes Contratantes, um relatório sucinto dos trabalhos realizados, apontando os progressos obtidos os óbices encontrados e juntando um balancete de caixa acompanhado de um resumo das despesas efetuadas;

f) submeter até 31 de janeiro, relatório completo e prestação de contas referente ao ano imediatamente anterior à apreciação das Partes Contratantes.

§ 6º. As contribuições em dólares do “ETA” obedecerão às normas estabelecidas pelo “ACORDO”, no item dois do artigo sexto.

§ 7º. As contribuições das Partes Contratantes serão entregues trimestrais iniciadas após aprovação do programa de trabalho.

§ 8º. As Partes Contratantes instruirão, por escrito, o diretor do projeto sobre a forma que deve obedecer a aplicação e a prestação de contas referentes as respectivas contribuições.

§ 9º. O material permanente fornecido diretamente pela “SECRETARIA” e pela “FARESC” será sempre de propriedade das mesmas, e não será retirado sem ciência das Partes Contratantes.

§ 10. O material permanente fornecido diretamente pelo “ETA” será de sua propriedade até o final do projeto e, por proposta do Diretor, sua retirada, doação, substituição, troca ou venda será decidida pelos diretores do “ETA” de conformidade com o disposto no “ACORDO”.

§ 11. Todos os bens imóveis e móveis materiais e equipamentos, animais ou quaisquer outras aquisições feitas com os recursos do “Fundo Conjunto” serão de propriedade do projeto.

§ 12. As benfeitorias, construções ou instalações realizadas em bens de qualquer Partes Contratantes passarão a integrar os mesmos.

CLÁUSULA SÉTIMA. para realização das atividades deste projeto, em mil novecentos e cinqüenta e seis as Partes Contratantes comprometem-se a concorrer com as seguintes contribuições:

§ 1º. A SECRETARIA DE AGRICULTURA ( “SECRETARIA” )

a) com a assistência técnica, informações e serviços normalmente prestados pelos seus órgãos e dependências, os quais mediante entendimento com os respectivos dirigentes poderão participar mais intimamente solicitação do diretor do projeto:

b) com o pagamento do salário de seu próprio pessoal designado para colaborar no projeto mediante solicitação do diretor do projeto:

c) para o “Fundo Conjunto” com a importância de um milhão e oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 1.800.000,00) que correrá à conta de crédito especial a ser aberto por Lei Ordinária.

§ 2º. A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS ( “FARESC” )

a) com assistência técnica, informações e serviços normalmente prestados pelos seus órgãos e dependências, os quais mediante entendimentos com os respectivos dirigentes, poderão participar mais intimamente deste projeto;

b) com o pagamento do salário do seu próprio pessoal designado para colaborar no projeto, mediante solicitação do diretor do projeto;

c) com a importância de duzentos mil cruzeiros ( Cr$ 200.000,00 ) retiradas dos seus próprios recursos.

§ 3º. O ESCRITÓRIO TÉCNICO DE AGRICULTURA ( “ETA” )

a) assistência técnica até a despesa de catorze mil dólares ( US$ 14.000,00 )

b) material de importação ou despesas no estrangeiro até o valor de trinta mil dólares ( U$ 30.000,00 )

c) para o “Fundo Conjunto” com um milhão e seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 1.600.000,00);

d) a importância em cruzeiros citada na letra e correrá à conta da contribuição do Governo brasileiro para o “Fundo do Conjunto” do “ETA”, constante na Lei n. 2.378, de 09 de dezembro de 1954, (Verba 3 – Serviços e Encargos – Consignação II – Diversos, 18-01-03).

CLÁUSULA OITAVA. As contribuições referentes aos anos subseqüentes, serão acordadas pelas Partes Contratantes dentro dos recursos financeiros ou orçamentários disponíveis.

CLÁUSULA NONA. As Partes Contratantes reservam-se o direito de rescindir este contrato, no caso de infrações contratuais ou se o projeto for desviado de seus objetivos.

§ 1º. No caso de rescisão deste contrato os saldos em cruzeiros, depois de liquidados todos os débitos do projeto, serão distribuídos às Partes Contratantes, proporcionalmente, às contribuições já efetivadas, referentes ao ano em que se der a rescisão.

§ 2º. Os bens de qualquer natureza pertencentes ao Projeto, também serão distribuídos entre as Partes Contratantes, proporcionalmente às contribuições em cruzeiros que tiverem efetivado até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA. O presente contrato terá a duração de 4 anos, incluindo-se o corrente, desde que não seja denunciado trinta dias antes do término do exercício financeiro, por qualquer das Partes Contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. As Partes Contratantes desde já concordam na participação futura do Ministério da Agricultura uma vez que aceite integralmente os termos deste contrato

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O presente contrato entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não se responsabilizando o Governo do Estado por indenização alguma, caso seja denegado o seu registro, estando isento de pagamento de selo na forma do artigo 15, n. 4 § 5º, da Constituição da Republica, e para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas Partes Contratantes já mencionadas, pelas testemunhas do Doutor Paulo de Tarso da Luz Fontes, Secretário da Saúde e Doutor Aroldo Carneiro de Carvalho, Secretário da Viação e Obras Públicas e por mim Celina Pereira Aranha Auxiliar de décima categoria do Escritório Técnico de Agricultura, que o datilografei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em Florianópolis, 23 de março de 1956

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente