LEI PROMULGADA Nº 249, de 18 de julho de 1956

Procedência – Câmara Municipal de Seara

Natureza: PL – 15 A/56

DA. 164 de 31/07 56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É aprovada a Lei Municipal n. 29, de 23 de agosto de 1955, do Município de Seára, que criou os distritos de Xavantina, Caraíba e Nova Teotônia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 18 de julho de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente