LEI PROMULGADA Nº 251, de 03 de agosto de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 49/56

DA. Nº 122 de 14/08/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É aprovado o termo de acordo celebrado entre o Instituto Nacional do Pinho e o Estado de Santa Catarina, para execução de serviços de reflorestamento no território do referido Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o termo de acordo acima referido: “Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e cinqüenta e cinco, o Instituto Nacional do Pinho, entidade com personalidade jurídica própria, de natureza paraestatal, daqui por diante denominada “Instituto”, com sede na rua México, número quarenta e cinco, quinto à oitavo pavimentos, neste Distrito Federal, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor Pedro Sales dos Santos e o Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo seu Governador, Senhor Irineu Bornhausen, ora denominado “Estado”, firmam o presente acordo para execução de serviços de reflorestamento no território do Estado, com a instalação de Estações Florestais e prosseguimento dos trabalhos já iniciados assim como prorroga, ratifica e retifica os acordos anteriores assinados em dois, em nove de agosto de mil novecentos e cinqüenta e quatro, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Os serviços de que trata o presente acordo serão dirigidos e executados pelo Governo do Estado e fiscalizados pelo INP, que se reserva o direito de também acompanhá-los e orientá-los por intermédio de seus órgãos competentes, ao qual não poderá o Estado negar-se à prestação de quaisquer esclarecimentos e a aceitar a orientação e a ação fiscalizadora.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Estado se obriga a instalar na conformidade que estabelece o artigo vinte e seis do Decreto Lei número quatro mil oitocentos e treze, de oito de outubro de mil novecentos e quarenta e dois, uma nova Estação Florestal no município de Orleães, com área mínima de hum mil hectares, destinado como os dois outros localizados nos municípios de Ibirama e Laguna ao estudo, em viveiros em parcelas, das espécies indígenas valiosas de ocorrência na região, bem assim do seu comportamento e dos requisitos peculiares aos primeiros anos de vida, fornecendo ao INP todas as indicações a respeito dessas experiências.

CLÁUSULA TERCEIRA. Os trabalhos acima compreenderão:

a) criação imediata e manutenção de uma Estação Florestal no município de Orleães, em terras cedidas pelo Estado, com área não inferior a hum mil hectares, e satisfeitas as condições de fertilidade, localização e meios de acesso, salubridade, água e mais condições técnicas exigidas;

b) formação de estações, bosques e parques em cooperação com os outros órgãos de direito público e particulares;

c) defesa contra dunas, fixação e consolidação das mesmas sob o duplo aspecto protetor e econômico;

d) manter serviços gratuitos de consultas e informações sobre o valor das práticas racionais de que a região necessita para a sua recuperação econômica;

e) desenvolver campanha contra as queimadas, os incêndios, por meio de intensa propaganda sobre os perigos do fogo;

f) munir-se do mínimo necessário para a extinção imediata de focos de incêndios, oriundos de queimadas, balões, fagulhas de locomotivas e qualquer outra origem.

CLÁUSULA QUARTA. Os serviços de que trata o presente acordo somente poderão ser dirigidos e executados por um técnico devidamente habilitado agrônomo ou silvicultor ou eventualmente um técnico agrícola, o qual se obriga a:

a) prestar contas semestralmente, com documentação da qual uma via será enviada para o INP e tantas necessárias para a Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina, cuja exação será julgada pelas partes acordantes;

b) fazer publicar semestralmente um balancete do movimento financeiro no qual a receita e a despesa dos trimestres vencidos, fiquem bem detalhadas, no órgão oficial do Estado de Santa Catarina, enviando obrigatoriamente ao INP um exemplar;

c) prestar, a qualquer tempo, todas as informações que forem solicitadas pelas partes acordantes;

d) elaborar anualmente, relatório do exercício que passou, e plano de trabalho para o ano entrante, os quais serão submetidos até o dia dez de janeiro de cada ano, à apreciação das partes acordantes cada uma das quais receberá uma via dos ditos documentos.

CLÁUSULA QUINTA. Para a execução do presente acordo o INP concorrerá com as seguintes quotas:

a) O Estado aplicará integralmente a dotação de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), que se encontra em seu poder, por conta do acordo assinado em três de maio de mil novecentos e cinqüenta e dois, na aquisição de áreas complementares e limítrofes às Estações Florestais de Orleães, Ibirama e Laguna;

b) com três quotas anuais de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros ) cada uma, referentemente às Estações Florestais de Orleães, Ibirama e Laguna, em quatro prestações trimestrais de igual valor, destinadas ao custeio dos trabalhos a serem levados a cabo naquelas Estações;

c) as quotas que figuram na alínea b, poderão ser revisadas e aumentadas mediante prévio assentimento de ambas as partes.

CLÁUSULA SEXTA. o Governo do Estado providenciará as medidas necessárias para efetuar dentro do prazo de um ano, a doação de cinqüenta por cento (50 %) das áreas em que se encontram as Estações Florestais de Orleães, Ibirama e Laguna, cujas limitações serão realizadas de comum acordo entre as partes acordantes.

CLÁUSULA SÉTIMA. O Governo do Estado concorrerá:

a) com as terras que se fizerem necessárias à instalação de serviços;

b) com o técnico que dirigirá os trabalhos;

c) com a construção das estradas de acesso e vias internas, indispensáveis ao bom andamento dos serviços;

d) com a prestação de trabalhos topográficos que se tornarem necessários;

e) com a cessão de meios de transporte para a condução de material destinado às obras e instalações das Estações Florestais;

f) e, finalmente, com a concessão de facilidades e cooperação dos seus demais órgãos, para completo êxito dos programas de trabalho a serem executados.

CLÁUSULA OITAVA. A duração do presente acordo será de cinco anos financeiros, incluindo o atual, podendo o mesmo ser revisto, e prorrogado, se ambas as partes acordarem ou se manifestarem antes de trinta dias de seu término.

CLÁUSULA NONA. A infração ou falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste acordo por uma das partes, importará na sua rescisão plenojuris, independentemente de qualquer aviso, interpelação judicial ou extra judicial.

Parágrafo único. No caso de rescisão ou término do acordo sem que o mesmo seja renovado, os bens patrimoniais e todos os recursos porventura existentes à conta deste, serão entre o INP e ao Governo do Estado proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA. Fica estipulado o foro da Capital da Republica para quaisquer questões que resultarem do presente acordo. E por se acharem assim, de inteiro acordo o INP e o Estado, mandaram lavrar este instrumento de acordo em três vias datilografadas, as quais depois de lidas, conferidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes acordantes, na presença de duas testemunhas.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1955, a) Irineu Bornhausen, Pedro Sales dos Santos. Testemunhas – Victor Peluzo e Roberto Groba.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 03 de agosto de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente