LEI PROMULGADA Nº 253, de 29 de agosto de 1956

Procedência: Câmara Municipal de Palhoça

Natureza: PL – 46/56

DA. 163 de 17/10/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Santo Amaro da Imperatriz.

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faz saber que aprovou e decretou a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o município de Santo Amaro da Imperatriz, desmembrado do município de Palhoça e constituído dos distritos da sede, de Queçaba, de Anitápolis e de São Bonifácio

Parágrafo único. A presente Lei aprova a deliberação da Câmara Municipal de Palhoça, datada de 14/08/1953, que indicou a Assembléia Legislativa a criação do município referido neste artigo.

Art. 2º O município criado por esta Lei tem os seguintes limites:

a) Com o Município de Palhoça:

Começa no ponto em que a linha seca, do limite entre os municípios de Palhoça e São José corta o rio Pagará; sobe por este até a sua nascente; daí segue por uma linha seca até a nascente do rio Passa Vinte, no morro dos Quadros; segue por este morro até a nascente do arroio Felício; por este abaixo até a sua foz no rio Cubatão; desce por este até a foz do rio Sanga Grande; por este acima até a sua nascente na serra do Cambirela; continuando por este e pelas serras do Taboleiro e do Capivarí até a nascente do rio Chicão.

b) Com o município de Imaruí:

Começa na nascente do rio Chicão, no rio D’Una, daí segue por uma linha seca até a nascente do rio Capivaras; desse ponto, segue por outra linha seca até a nascente do rio Lídio; por este até a sua foz no rio Capivarí; por este abaixo até a foz do rio Sete, subindo por este até a sua mais alta nascente na serra de Anitápolis.

c) Com o município de Braço do Norte:

Começa na mais alta nascente do rio Sete, na serra de Anitápolis; desse ponto, por uma linha seca até alcançar a nascente do rio Felícia; desce por este até a sua foz no rio Braço do Norte, por este abaixo até a foz do rio do meio; sobe por este até a foz do rio Santo Antônio: por este acima até a sua mais alta nascente, na Serra Geral.

d) Com o município de Bom Retiro:

Começa na mais alta nascente do rio Santo Antônio, na Serra Geral, segue pelos tambés desta e pela serra da Boa Vista até encontrar a serra dos Faxinais e o divisor de águas entre os afluentes dos rios Tijucas e Braço do Norte

e) Com o município de São José:

Começa no ponto em que a serra dos Faxinais encontra a serra da Boa Vista e o divisor de águas entre os afluentes do rio Tijucas e Braço do Norte; segue por este último e pelo que fica entre os rios das Antas e Cubatão, até alcançar o março de pedra existente no alto do morro das Antas; daí segue por uma linha seca até encontrar o marco de pedra existente no alto do morro grande da Varginha; daí continua por outra linha seca, até o ponto em que o rio Pagará é cortado pela linha seca do limite dos municípios de Palhoça e São José.

Art. 3º. O novo município é responsável pela cota parte da dívida do município originário, quando a obrigação decorrer de compromissos resultantes da aplicação na área desmembrada, desde que devidamente comprovados.

Art. 4º. Serão transferidos, do município de origem para o desmembrado, os contratados ou acordos existentes e que se refiram à administração da área desmembrada.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 29 de agosto de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente