LEI PROMULGADA Nº 256, de 09 de outubro de 1956

Procedência – Câmara Municipal de Araranguá

Natureza: PL – 91 A/56

DA. 175 de 07/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Resolução Municipal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução Municipal n. 2, de 18 de novembro de 1955, da Câmara Municipal de Araranguá, que cria o distrito de Hercílio Luz.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 09 de outubro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente