LEI PROMULGADA Nº 257, de 09 de outubro de 1956

Procedência – Câmara Municipal de São Miguel d’ Oeste

Natureza: PL – 47 A/56

DA. 175 de 07/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a Lei Municipal n. 8, de 24 de maio de 1956, do município de São Miguel d’Oeste que divide o seu território em 6 Distritos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 09 de outubro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente