LEI PROMULGADA Nº 258, de 09 de outubro de 1956

Procedência – Câmara Municipal de Palmitos

Natureza: PL – 103 A/56

DA. 175 de 07/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Resolução Municipal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução n. 1/56, de 19 de maio de 1956, da Câmara Municipal de Palmitos, que cria o distrito de Maravilha.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 09 de outubro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente