LEI PROMULGADA Nº 260, de 16 de outubro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 99 A/56

DA. 169 de 26/10/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo Aditivo de acordo.

O DEPUTADO CLODORICO MOREIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com artigo 22, inciso II da Constituição do Estado, faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo Aditivo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para execução das Leis, Regulamentos e demais Dispositivos Federais sobre caça e pesca, na forma do Regulamento aprovado pelo decreto-lei n. 1.159 de 15/03/1939, no território do referido Estado.

Art. 2º O termo aditivo ao contrato a que se refere o artigo anterior é o seguinte:“ Termo aditivo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para execução das leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca, na forma do regulamento, aprovado pelo decreto-lei nº 1.159, de 15/03/1939, no território do referido Estado.

Após 2 dias do mês de maio de 1956, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o Senhor General Ernesto Dorneles, Ministro do Estado, por parte do Governo da União e o Senhor Doutor Marcos José Konder Reis, resolveram que a cláusula sétima do presente acordo passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SÉTIMA

No corrente ano, a cota da União no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), correrá à conta de 10 – Departamento Nacional da Produção Animal. Despesas de Capital. Verba 3-0-00. Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3-1-00 Serviços em regime especial de financiamento, Subconsignação 3-1-17 Acordos, 2) Serviços de caça e pesca em colaboração com os Estados, 24) Santa Catarina, artigo 4º - anexo 4, sub-anexo 4-12 da lei 2.665 de 6-12-1955, distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina, e, nos anos vindouros por conta dos créditos que para tal fim forem votados.

Parágrafo único. A contribuição do Estado de Santa Catarina, no corrente exercício, será de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil cruzeiros )

Ficam em pleno vigor as demais cláusulas do acordo citado. E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas: Aylton Vasconcelos, Zuleika Barros de Roure e por mim Iorecê Pinto de Vasconcelos, Escrevente Datilógrafo referência 21, com exercício na Seção de Execução da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração, que o datilografei.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1956

Ernesto Dorneles – Marcos José Konder Reis – Aylton Vasconcelos – Zuleika Barros de Roure – Ierecê Pinto de Vasconcelos. Publicado no D. Of. da União de 14/05/1956. Registrado no Tribunal de Contas Federal em Sessão de 22/06/1956.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 16 de outubro de 1956

CLODORICO MOREIRA

Presidente em Exercício