LEI PROMULGADA Nº 262, de 25 de outubro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 118 A/56

DA. 182 de 19/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo Aditivo de acordo.

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22 da Constituição do Estado,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo Aditivo ao acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, em 26/02/54 e ao termo aditivo celebrado em 21/05/56, visando a execução de um Plano de Fomento da Produção Agro-Pecuária, no território deste Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o termo aditivo a que se refere o artigo anterior:

“ Termo aditivo ao acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, em 26/02/54, e ao termo aditivo celebrado em 21//05/56, de conformidade com o § 3º, do artigo 18 da Constituição Federal, artigo 1º, da Lei n. 199, de 23 de janeiro de 1936 e Decreto-lei n. 11.159, de 29 de dezembro de 1942, visando a execução de um Plano de Fomento da Produção Agro-Pecuária, no território do referido Estado.

Aos nove dias do mês de julho de 1956, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e o Senhor General Ernesto Dorneles, Ministro de Estado, por parte do Governo da União e senhor doutor Marcos José Konder Reis, por parte do Governador do Estado de Santa Catarina, resolveram assinar o presente termo aditivo ao acordo e termo aditivo citado, baseado no § 3º do art. 18 da Constituição Federal, artigo 1º, da Lei n. 199, de 25 de janeiro de 1936 e Decreto-lei n. 11.159, de 29 de dezembro de 1942, visando a execução de um Plano de Fomento da Produção Agro-Pecuária, no território do referido Estado, modificando a cláusula terceira e acrescentando as cláusulas décima primeira e décima segunda, que passarão a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA. Todos os trabalhos de planejamento e execução ficarão a cargo de um funcionário do Ministério da Agricultura, designado pelo Sr. Ministro. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. o Governo do Estado de Santa Catarina concorrerá com cota anual de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente termo aditivo não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma caso seja denegado o registro por aquele Tribunal.

Para a execução deste acordo, contribuirão o Governo da União com a cota anual de Cr$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeiros) e o Estado de Santa Catarina com a de Cr$ 650.000,00 (Seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros ) também anual que serão depositados na Agência do Banco do Brasil S./A., na Capital do Estado, à disposição do executor do acordo, que as movimentará.

Ficam em pleno vigor as demais cláusulas do termo aditivo citado. E por firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo aditivo, o qual depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas: Aylton Vasconcelos, Zuleika Barros de Rovere e por mim Maria Magdalena de Almeida, auxiliar de serviços referência 17, com exercício na Secção de Execução da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração, que o datilografei.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 1956.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 25 de outubro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente