LEI PROMULGADA Nº 263, de 25 de outubro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 117 A/56

DA. 181 de 16/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de acordo.

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Acordo celebrado entre o Estado de Santa Catarina e a Fundação Getúlio Vargas, para treinamento de pessoal e prestação de serviços de assistência.

Art. 2º É do seguinte teor o Acordo Referido no artigo anterior:

“O Estado de Santa Catarina, e a Fundação Getúlio Vargas, que serão chamados, no presente Acordo, “O Estado e a Fundação”, representados, respectivamente, pelo Governador do primeiro, dr. Jorge Lacerda, e pelo Presidente da Segunda, Dr. Luiz Simões Lopes, tendo em vista, por um lado, a insuficiência numérica que apresente o serviço de pessoal profissionalmente especializado nas modernas técnicas administrativas

Tendo em vista, por outro lado, que um dos principais objetivos da Fundação é formar, especializar e aperfeiçoar pessoal técnico para o serviço público e organizações privadas;

Considerando que o desenvolvimento de quadros técnicos para os serviços públicos do Estado constitui um dos mais sábios esforços e investimentos que se poderiam fazer nas atuais circunstâncias;

Considerando, além, disso, a complexidade crescente das funções a cargo dos serviços públicos estaduais e municipais e desejando, finalmente, sistematizar e expandir o regime de colaboração que já vincula as partes acordantes, a contento de ambas, resolvem celebrar e firmar o presente Acordo, em conformidade com as normas legais e estatutárias que as regem.

OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA

A Fundação obriga-se, mediante acordos suplementares, em que se especificarão as obrigações das partes acordantes, a:

a) prestar assistência técnica ao Estado sob a forma de pareceres, levantamentos, opiniões e consultas, em tudo que diga respeito a organização e funcionamento de serviços administrativos e técnicos do Estado;

b) preparar e analisar trabalhos de seleção e outros, que o Estado solicitar, para efeito de admissão, promoção, treinamento e readaptação de seus servidores.

CLÁUSULA SEGUNDA

Obriga-se, ainda, a Fundação a conceder ao Estado 60 (sessenta) bolsas de estudo da Escola Brasileira de Administração Pública, 6 (seis) em cada um dos semestres de 1956, 1957, 1958, 1959 e 1960, em benefício de servidores dos quadros do estado que sejam indicados e devidamente selecionados para seguir os cursos ministrados pela referida Escola.

Parágrafo único – quanto aos servidores do Estado contemplados pela Escola Brasileira de Administração Pública com as bolsas de estudo, a que se refere esta cláusula, a Fundação compromete-se ao seguinte:

a) proporcionar-lhes ensino e orientação profissional gratuitos, em regime de tempo integral, na Escola Brasileira de Administração Pública;

b) proporcionar-lhes, facilidade de alimentação, nos dias úteis franqueando-lhes o restaurante da Fundação a preço de custo;

c) fornecer-lhe, pela via mais conveniente, passagem de vinda ao Rio de Janeiro e do regresso a Florianópolis, ou outro ponto do Estado em que servirem;

d) conceder-lhes auxílio mensal de Cr$ 4.000,00, enquanto durarem os cursos em que estiverem matriculados por força do presente Acordo;

e) distribuir-lhes, gratuitamente, ou a preço de custo, o material de ensino usado na Escola e relacionando com os cursos em que se matricularem;

f) franquear-lhes, além disso, a documentação e bibliografia necessárias ao bom desempenho das respectivas tarefas escolares;

g) prestar-lhes assistência para que consigam alojamento compatível com o padrão de vida e as preferências de cada um;

h) conseguir-lhes estágios de prática em repartições públicas brasileiras ou estrangeiras, segundo as inclinações profissionais de cada um e as solicitações do Estado;

CLÁUSULA TERCEIRA

A Fundação obriga-se, ainda a instruir um programa de bolsas de estudo de longo alcance, denominado “Bolsa Estado de Santa Catarina” e destinado a candidatos brasileiros procedentes do Estado. Os candidatos serão selecionados pela Escola Brasileira de administração pública, dentre os jovens de excepcional merecimento que tiverem concluído o curso secundário nos estabelecimentos de ensino do Estado.

O programa terá a duração de sete anos e incluirá tantas bolsas anuais de estudo quantas forem necessárias a formação de 40 especialistas de alto nível em administração pública. As bolsas serão distribuídas de acordo com a seguinte escala:

08 no ano de 1956

16 no ano de 1957

24 no ano de 1958

32 no ano de 1959

24 no ano de 1960

16 no ano de 1961

08 no ano de 1962

§ 1º Em relação aos titulares das “Bolsas Estado de Santa Catarina”, a Fundação compromete-se ao seguinte, por intermédio da Escola Brasileira de Administração Pública:

a) - proporcionar-lhes ensino e orientação profissional gratuitos, em regime de tempo integral, pelo prazo mínimo de quatro anos;

b) - pagar-lhes transporte de vinda ao Rio de Janeiro e retorno ao Estado, inclusive para viagens anuais e férias;

c) - dar-lhes, em prestações mensais iguais, a anuidade de Cr$ 36.000,00, para atender as despesas de moradia e alimentação no Rio de Janeiro;

d) - proporcionar-lhes a documentação e a bibliografia necessária ao estudo em todas as séries do curso de Formação da Escola;

e) - prestar-lhes assistência para que obtenham alojamento compatível com o padrão de vida proporcionado pelas respectivas bolsas de estudo;

f) - proporcionar-lhes facilidades de alimentação adequada, nos dias úteis, franqueado-lhes o restaurante da Fundação a preço de custo;

g) - distribuir-lhes, gratuitamente, ou a preço de custo, o material de ensino usado na Escola Brasileira de Administração Pública;

h) - conceder estágios em repartições públicas brasileiras ou estrangeiras, segundo as especialidades escolhidas e as recomendações do Estado.

§ 2º A Fundação obriga-se a fornecer ao Estado, por intermédio do órgão para isso designado pelo Governador a relação nominal dos titulares das “Bolsas Estado de Santa Catarina”, apresentando relatórios mensais sobre a vida escolar e o aproveitamento de cada um.

§ 3º A fim de assegurar uma distribuição equilibrada dos benefícios individuais e outros decorrentes das “Bolsas Estado de Santa Catarina”, a fundação diligenciará por contemplar candidatos das várias regiões do Estado.

CLÁUSULA QUARTA

A Fundação prestará conta ao Estado das importâncias recebidas em cumprimento do presente Acordo, obedecendo às normas vigentes no assunto.

CLÁUSULA QUINTA

O Estado obriga-se a:

a) Indenizar a Fundação, no todo ou em parte, segundo o que for previamente abordado em cada caso, do custo dos serviços especificados na cláusula primeira;

b) Indenizar a Fundação 50% dos gastos diretos especificados nos itens c e d do parágrafo único da cláusula segunda, pagando-lhe semestralmente ou por adiamento, importâncias correspondentes

c) Indenizar a Fundação dos gastos diretos totais, especificados nos itens b e c do § 1º da cláusula terceira, pagando-lhe semestralmente ou por adiantamento as importâncias correspondentes.

CLÁUSULA SEXTA

O Estado obriga-se ainda a indenizar a Fundação pelos gastos extraordinários em que esta incorrer, a fim de prestar qualquer serviço solicitado pelo Estado e cuja execução exija recursos, em pessoal ou em material, ou em ambos, além dos recursos ordinários previstos no orçamento anual da Fundação.

Parágrafo único. As indenizações a que se refere a presente cláusula serão negociados mediante entendimentos previstos e a luz das circunstâncias de cada caso, de modo que as despesas extraordinárias. Não especificadas neste acordo, sejam feitas somente nos casos e dentro dos limites prévia e especificamente autorizados pelo Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA

O Estado obriga-se a criar, nos quadros dos seus serviços, a carreira de Assessor de Administração e prover nos casos iniciais da mesma, independentemente de concurso público, os alunos que, concluírem os cursos de Formação na Escola Brasileira de Administração Pública, como titulares da “Bolsas Estado de Santa Catarina”.

CLÁUSULA OITAVA

O Estado compromete-se ainda a sugerir aos Governos Municipais ou às Prefeituras dos Municípios, que tiverem população superior a 50.000 habitantes, a criação nos respectivos quadros, da carreira de Assessor de Administração, podendo ceder aos Municípios que assim o quiserem a opção dos serviços dos alunos que concluíram o Curso de Formação da Escola Brasileira de Administração Pública, como titulares das “Bolsas Estado de Santa Catarina ”.

CLÁUSULA NONA

A Despesa com a execução deste Acordo até o limite do Orçamento que acompanha, na parte referente aos itens c e d do parágrafo único da cláusula segunda, e nos itens b e c do § 1º da cláusula terceira, corresponderão no exercício e 1956, por conta de crédito especial, cuja abertura o Chefe do Executivo Estadual solicitará a Assembléia Legislativa do Estado.

Parágrafo único. O Governador do Estado obriga-se a incluir em sua proposta orçamentária anual durante a vigência do presente Acordo, as dotações do montante suficiente para atender aos compromissos nele estipulados.

CLÁUSULAS GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA

As BOLSAS ESTADO DE SANTA CATARINA serão distribuídas exclusivamente a candidatos que possuam o curso secundário completo; tenham idade mínima entre 18 e máxima de 30 anos e assumam, se menores, com a concordância expressa dos pais ou responsáveis legais, o compromisso de nos dois anos seguintes a terminação do curso, dar ao Estado ou a qualquer das municipalidades deste, a opção dos seus serviços, pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que sejam asseguradas condições de trabalho compatíveis com a sua capacidade profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Os candidatos que ingressarem na Escola com titulares das “Bolsas Estado de Santa Catarina” terão as vantagens correspondentes automaticamente renovadas cada ano, desde que satisfaça as exigências regulamentares da Escola no que tange a assiduidade, pontualidade e comportamento; prestem exames em épocas normais e obtenham média global superior ou igual a 7 (sete) nas matérias do ano.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Este acordo terminará no dia 31 de dezembro de 1962 e entrará em vigor na data de sua ratificação pela Assembléia Legislativa do Estado, não cabendo qualquer reclamação por motivo de recusa de ratificação.

Parágrafo único. Este Acordo poderá ser modificado por entendimento entre o Estado e a Fundação, assim, como denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita à outra; ficará rescindido cento e oitenta dias após o seu recebimento, respeitados, no entanto, os compromissos assumidos para com os titulares das bolsas já matriculados na Escola.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

E por assim estarem de acordo as partes contratantes, eu Maria Pia Duarte Gomes datilografei o presente termo, o qual depois de lido e achado certo, foi assinado pelo Dr. Jorge Lacerda Governador do Estado de Santa Catarina e pelo Sr. Luiz Simões Lopes, Presidente da Fundação Getúlio Vargas, bem assim como pelas testemunhas abaixo, para todos os fins de direito. Ass. Jorge Lacerda, Luiz Simões Lopes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 25 de outubro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente