LEI PROMULGADA Nº 265, de 09 de novembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 147 A/56

DA. 186 de 23/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO CLODORICO MOREIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado, entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a Companhia Siderúrgica Nacional, referente a isenção do Imposto de Vendas e Consignações firmado em data de 17 de agosto do corrente ano, cujo teor é o seguinte:

“Termo de convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina e a Companhia Siderúrgica Nacional, com sede na Capital Federal, à avenida treze de maio nº 13 – 8º andar, na forma que abaixo se declara:

Aos dezessete (17) dias do mês de agosto do ano de 1956 (mil novecentos e cinqüenta e seis), na sede da Companhia Siderúrgica Nacional, localizada nesta cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Treze de Maio nº 13 – 8º andar, compareceram, de um lado, o Estado de Santa Catarina, devidamente representado pelo seu Governador Excelentíssimo Senhor Doutor Jorge Lacerda e, do outro lado, a Companhia Siderúrgica Nacional, com sede na Capital Federal, à Avenida Treze de Maio nº 13 – 8º andar, neste ato representada na forma da letra d, do artigo 23 dos estatutos, por seu Presidente Excelentíssimo Senhor General Edmundo de Macedo Soares e Silva, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade do Rio de Janeiro, declarado ambas as partes interessadas, que na conveniência de interesses recíprocos, resolvem, ad-referendum da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, “ex-vi” do que dispõe o art. 22, inciso II do Estatuto Básico daquela Entidade da Federação, o que convencionam pelo modo e forma seguinte:

CLÁUSULA I

O Governo do Estado de Santa Catarina compromete-se:

a) - na formalidade da competência expressa e privativa, que lhe confere o art. 1º do Decreto Lei nº 354, de 24 de junho de 1939, determinar o imediato cancelamento da dívida fiscal da Companhia Siderúrgica Nacional, referente ao Imposto de Vendas e consignações, oriundo de vendas de gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos e outros, nos exercícios de 1949 à 1954, efetuadas pelos Armazéns da citada Companhia existentes em Siderópolis (Município de Urussanga) e Capivarí de Baixo ( Município de Tubarão ), e respectivas multas constantes dos autos de infração, nºs 111 e 99, de 21/08/1954 e 15/10/1954, totalizando imposto e multa, a quantia exata Cr$ 2.120.369,20 ( dois milhões, cento e vinte mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros e vinte centavos ).

b) Providenciar, mediante requerimento da companhia Siderúrgica Nacional, a restituição da caução feita por esta para efeito de interposição de recurso dos autos de infração – sob os nºs 99 e 111, respectivamente, datados de 21/08/1954 e 15/10/1954, representada por 849

(oitocentos e quarenta e nove) apólices de Dívida Pública Nacional, no valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) cada uma emissão autorizada pelo Decreto Lei nº 9.870, de 15/09/1946, números 1.093.350 à 1.093.559 e 1.092.900 à 1.093.349 e 1.097.570 à 1.097.758, títulos esses que se encontram em depósitos no tesouro do Estado de Santa Catarina.

c) Encaminhar projeto de Lei à Assembléia Legislativa, visando conferir aos armazéns mantidos ou que vierem ser criados pela Companhia Siderúrgica Nacional, no território do Estado de Santa Catarina, isenção total do Imposto de Vendas e Consignações e demais tributos estaduais, desde que tais fornecimentos se processem exclusivamente aos operários da citada companhia, ratificando, assim, a Isenção Fiscal outorgada à mesma Companhia pelo Decreto Estadual nº 418, de 10/09/1941.

CLÁUSULA II

A Companhia Siderúrgica Nacional, por sua vez, compromete-se:

a) A efetuar o recolhimento pela Coletoria Estadual de Tubarão da quota fixa anual de Cr$ 750.000,00 ( setecentos e cinqüenta mil cruzeiros ) a título de “auxílio para obras”, a partir do exercício de 1955.

Dito recolhimento efetuar-se-á de uma só vez, no mês de setembro do corrente exercício de 1956.

Nos exercícios posteriores, o mencionado pagamento será sempre no mês de janeiro.

b) A exigir as notas fiscais nas compras efetuadas de comerciantes, e, recolher o tributo devido por meio de estampilhas inutilizadas no “Livro de Compras” naquelas feitas diretamente de “não comerciantes”.

c) Permitir ao fisco do Estado de Santa Catarina, regular e periódico exame de seus livros no que concerne às operações de compras efetuadas de comerciantes e “não comerciantes”, bem como, das vendas efetuadas a seus operários.

CLÁUSULA III

A Contribuição a que se obriga a Companhia Siderúrgica Nacional, estabelecida na alínea A da cláusula anterior, somente será devida enquanto o Estado de Santa Catarina lhe assegurar a isenção fiscal do imposto de vendas e consignações e demais tributos estaduais.

CLÁUSULA IV

O Presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo sua vigência início a partir da data da aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado, da conformidade do que prevê o art. 22, inciso II, da Constituição Estadual.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1956.

Ass. Jorge Lacerda – Governador

Ass. Edmundo de Macedo Soares – Dir. Presidente da D.S.N.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 09 de novembro de 1956

CLODORICO MOREIRA

Presidente em Exercício