LEI PROMULGADA Nº 266, de 13 de novembro de 1956

Procedência – Câmara Municipal

Natureza: PL – 108 A/56

DA. 185 de 22/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Leis Municipais

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22 da constituição do estado, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a lei municipal n. 2 de 1º de setembro de 1956, que criou no município de Joaçaba, o distrito denominado CORONEL PASSOS MAIA, com sede na localidade de Bebedouro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 13 de novembro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente