LEI PROMULGADA Nº 270, de 23 de novembro de 1956

Procedência – Câmara Municipal

Natureza: PL – 175 A/56

DA. 190 de 29/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

O DEPUTADO CLODORICO MOREIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a lei n. 174, de 21 de agosto de 1956, da Câmara Municipal de Campos Novos, que criou o distrito de Palmares, com sede na localidade do mesmo nome, naquele município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 23 de novembro de 1956

CLODORICO MOREIRA

Presidente em Exercício