LEI PROMULGADA Nº 271, de 3 de dezembro de 1956

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL – 156 A/56

DA. 201 de 14/12/56

Suspensos os efeitos DO. de 29/03/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Barra Velha.

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução n.1, de 6 de novembro de 1956, da Câmara Municipal de Araquarí, criado o município de Barra Velha, desmembrado do município Araquarí e formado pelo território e confrontações do atual distrito do mesmo nome.

Art. 2º O município criado por esta lei tem o seguinte limite:

a) com o município de Araquarí – margem direita do Rio Itapocú, pertinho do Ribeirão do Salto até sua foz no Oceano Atlântico;

b) com o município de Guaramirim – as atuais confrontações do distrito de Barra Velha, com o município de Guaramirim;

c) com o município de Itajaí – As atuais confrontações do distrito de Barra Velha, com o município de Itajaí.

Art. 3º. O município de Barra Velha não terá responsabilidade nenhuma quanto às dívidas do município do qual se desmembrou.

Art. 4º. O novo município será constituído de dois distritos, o da sede e o de São João de Itaperiú e continuará pertencendo à comarca de São Francisco do Sul.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 3 de dezembro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente