LEI PROMULGADA Nº 272, de 03 de dezembro de 1956

Procedência: Dep. Dep. Mário Olinger

Natureza: PL – 167A/56

DA. 201 de 14/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Vidal Ramos.

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22 da constituição do estado, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução n. 40, de 03 de outubro de 1956, da Câmara Municipal de Brusque, criado o município de Vidal Ramos, desmembrado do Brusque e constituído dos distritos de Vidal Ramos, Itaquá e parte do atual distrito de Botuverá.

Art. 2º O município criado por esta lei tem os seguintes limites:

1 – Com o município de Brusque – Partindo do ponto mais alto da Serra do Itajaí, no divisor das águas do Rio Engano e Ribeirão Agrião, divisor das águas dos municípios de Brusque e Indaial; seguindo pelo referido Ribeirão Agrião, até encontrar o Rio Itajaí Mirim, por este abaixo até a barra do Ribeirão do Ouro; por este acima até encontrar o Ribeirão Treis e por este até a sua mais alta cabeceira, divisor das águas do Rio Alferes ou Alto Braço, reconhecido por Serra do Tijucas.

2 – Com o município de Nova Trento – Partindo da mais alta cabeceira do Ribeirão Treis e Águas do Rio Alferes conhecido pelo nome de Serra de Tijucas, sempre pelo divisor das águas até a mais alta cabeceira do Rio Alferes ou Alto Braço, na Serra do Mar, também conhecida por serra dos Faxinais.

3 – Com o município de Ituporanga – Partindo da mais alta cabeceira do Rio do Braço Itajaí-Mirim, pela Serra do Mar, segue pelo divisor das águas do Rio Itajaí-Mirim e Itajaí-Assú até encontrar a mais alta cabeceira do Ribeirão Batalha ou Molha Coco.

4 – Com o município de Rio do Sul – Partindo da mais alta cabeceira do Ribeirão Batalha ou molha Coco, pelo divisor das águas do Rio Itajaí-Assú e Itajaí-Mirim, conhecido pelo nome de Serra do Itajaí.

5 – Com o município de Indaial – Seguindo pela Serra do Itajaí, pelo divisor das Águas do Rios Itajaí-Mirim e Itajaí-Assú, até encontrar a mais alta cabeceira do Rio Engano e Ribeirão Agrião, ponto de partida.

Art. 3º. Aplicam-se ao município criado por esta lei, as disposições das leis nºs 247 e 133, respectivamente de 23 de dezembro de 1948 e 30 de dezembro de 1953, no que direta ou indiretamente não colidir com os dispositivos desta lei.

Art. 4º. O novo município fará parte integrante da comarca de Brusque.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 03 de dezembro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente