LEI PROMULGADA Nº 273, de 06 de dezembro de 1956

Procedência: Dep. Ruy Hülse

Natureza: PL – 155A/56

DA. 201 de 14/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Lauro Müller

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22 da constituição do estado, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução n. 89, de 25 de outubro de 1956, da Câmara Municipal de Orleães, criado o município de Lauro Müller, desmembrado do município de Orleães e formado dos território e confrontações do atual distrito de mesmo nome.

Art. 2º O município criado por esta lei tem os seguintes limites:

a – Com o município de Orleães – Começa na nascente do rio Capivarí, na Serra Geral; desce por ele até desembocar no rio Oratório; por este abaixo até a sua foz no rio Tubarão; desse ponto continua por uma linha seca até a confluência do rio Lageado, no rio Palmeiras.

b – Com o município de Urussanga – Da confluência do rio lageado com o rio Palmeiras, sobe pelo rio lageado, até as suas nascentes, daí segue pelo divisor das águas entre os rios Tubarão e Mãe Luzia até encontrar a Serra Geral.

c – Com o município de São Joaquim – Tem início no ponto em que o divisor das Águas entre os rios Tubarão e Mãe Luzia, encontra a Serra Geral: segue pelos Taimbés da citada Serra até alcançar as nascentes do rio Capivaras junto à dita Serra.

Art. 3º. O novo município é responsável pela cota parte da dívida do município originário, quando a obrigação decorrer de compromissos resultantes da aplicação na área desmembrada, desde que devidamente comprovados

Art. 4º. O município de Lauro Müller, criado por esta lei, pertencerá à comarca de Orleães.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 06 de dezembro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente