LEI PROMULGADA Nº 275, de 19 de dezembro de 1956

Procedência – Mesa Diretora

Natureza: PR – 8 A/56

DA. 208 de27/12/56

Alterada pelas Leis: LP 701/61; LP785/61

Revogada pelas Leis: 367/58 e 536/60

* Revigorada a partir de 1º/01/1960 pela LP 447/59

Revigorada pela LP 638/60 (art. 1º)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a representação conferida aos membros do Poder Legislativo e regula seu pagamento.

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 31, da constituição do estado, faz saber a todos os habitantes deste estado que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A representação estabelecida pela Lei n. 245, de 20 de janeiro de 1956, aos membros do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 1957, será paga em dobro, somente quando requerida pelo deputado à Mesa, dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

LP 701/61 (Art.2º) – (DA- 708 de 8/5/61)

“Ficam suprimidos, no art. 1º da Lei nº 275, de 19 de dezembro de 1956, os dizeres “somente quando requerida pelo Deputado à Mesa, dentro de 30 dias da publicação desta Lei”, mantido o que dispõe a Lei nº 638, de 23 de dezembro de 1960.”

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação sob código geral 8000 e local 01-0-005 “Poder Legislativo”, do orçamento para 1.957 ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-la, a partir do segundo semestre.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 19 de dezembro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente