LEI PROMULGADA Nº 278, de 20 de dezembro de 1956

Procedência – Câmara Municipal

Natureza: PL – 8 A/56

DA. 208 de27/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Resolução Municipal.

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o item X do art. 22, da constituição do estado, faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução Municipal nº 1/56, de 09 de fevereiro de 1956, da Câmara Municipal de Chapecó, que criou o distrito de Águas de Chapecó.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 20 de dezembro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente