LEI PROMULGADA Nº 279, de 20 de dezembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 218 A/56

DA. 208 de27/12/56

Ver Leis: 2.088/59; LP 554/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo e convênio.

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o item II do art. 22, da constituição do estado, faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam aprovados os termos de acordos, aditivo e convênio celebrados para aplicação de crédito orçamentário; combate à Malária; fornecimento de energia elétrica e colaboração em assuntos de natureza fiscal.

Art. 2º São dos seguintes teores, os termos acima referidos:

“Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa

Catarina, para a aplicação de crédito orçamentário”.

Aos 9 (nove) dias do mês de agosto de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), presentes no Gabinete do Senhor Ministro da Saúde, o respectivo titular, Professor Maurício de Medeiros e o Doutor Jorge Lacerda, Governador do Estado de Santa Catarina, deliberaram assinar o presente Acordo para utilização dos recursos consignados no vigente Orçamento Geral da União e destinados à manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares, nos termos das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Ministério da Saúde obriga-se:

a) contribuir no corrente ano com a importância de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00 ), para manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares, no referido Estado;

b) a pagar, no Tesouro Nacional, a importância acima mencionada, de uma só vez e após o registro deste Acordo pelo Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Estado de Santa Catarina obriga-se:

a) a aplicar a importância de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) exclusivamente na manutenção dos serviços psiquiátricos de unidades hospitalares daquele Estado;

b) a prestar contas da importância recebida, de acordo com as instruções que forem fornecidas pelo Serviço Nacional de Doenças Mentais;

c) a restituir aos cofres da União a importância que não for aplicada de acordo com a finalidade a que se refere a alínea “a” desta cláusula.

CLÁUSULA TERCEIRA. A Despesa decorrente do presente Acordo, na importância de quinhentos mil cruzeiros ( Cr$ 500.000,00 ), correrá à conta da Verba dois, zero, zero zero (2.0.00) – Transferências, consignação – dois, um, zero zero ( 2.1.00 ) – Auxílios e subvenções, sub-consignação – dois, um, zero um ( 2.1.01) Auxílios, Ementa quatro (4) Governos Estaduais alíneas dois (2) – Serviços psiquiátricos para manutenção de unidades hospitalares, mediante convênio, itens zero nove (09) Departamento Nacional de Saúde, zero nove, zero cinco (09-05 ) – Serviço Nacional de Doenças Mentais, anexo quatro (4) – Poder Executivo, Subanexo quatro, dezenove ( 4.19 ) – Ministério da Saúde, da Lei número dois mil seiscentos e sessenta e cinco (2.665), de seis (6) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955), tendo sido empenhada sob o número – vinte e sete (27) e deduzida do crédito respectivo na subconsignação – indicada.

CLÁUSULA QUARTA. O presente Acordo terá vigência por ano contando a partir da data do seu registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização alguma, caso aquele Tributo denegue registro.

CLÁUSULA QUINTA. O pagamento da importância de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) a que se refere a cláusula primeira, será efetuado no Tesouro Nacional.

CLÁUSULA SEXTA. Fica eleito o foro desta Capital para derimir quaisquer dúvidas que se originarem da execução do presente acordo.

E por estarem acordes, lavrou-se o presente termo, que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, em 9 de agosto de 1956

Maurício de Medeiros

Jorge Lacerda

TERMO DE ACORDO celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, para o combate à Malária, Tracoma, Hidatidose e Ancilostomose, por intermédio

do Departamento Nacional de Endemias Rurais, bem assim a execução de inquéritos epidemiológicos sobre Filariose e doença de chagas, inclusive a aplicação de medidas de caráter profilático, terapêutico, relativas a estas duas últimas endemias.

Aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Santa Catarina, aquele representado pelo Ministro da Saúde, Professor Maurício de Medeiros, e este pelo Governador do Estado, Senhor Jorge Lacerda, deliberaram assinar o presente Acordo para o combate à Malária, ao Tracoma, à Ancilostomose e a Hidatidose, a ser realizado por intermédio do Departamento Nacional de Endemias Rurais, daqui por diante designado DNERU, bem assim a execução dos inquéritos epidemiológicos sobre Filariose, doença de Chagas, inclusive a aplicação de medidas de caráter profilático e terapêutico, relativas a essas duas últimas endemias, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Ministério da Saúde se obriga a fazer, anualmente, por intermédio do DNERU, a aplicação do DDT em toda a área malarígena do Estado de Santa Catarina, durante os meses de outubro a fevereiro, em cerca de 110.100 prédios, utilizando o seu pessoal e contratando os trabalhadores que se fizerem necessários.

CLÁUSULA SEGUNDA. Além das obrigações constantes da cláusula anterior, o Ministério da Saúde se obriga a instalar e manter um serviço de assistência medicamentosa anti-malárica ao alcance de todas as pessoas que dela necessitarem, através de unidades distribuidoras de medicamentos espalhadas em toda a área malarígena do Estado.

CLÁUSULA TERCEIRA. O Ministério da Saúde, por intermédio do DNERU, se obriga a dar amplo combate aos focos de Tracoma no Municípios de Joaçaba, Concórdia, Criciúma, Araranguá e Tubarão, fornecendo os recursos terapêuticos e técnicos necessários à erradicação da doença, assim como a prosseguir levantamento da área tracomatosa do Estado, por meio de inquéritos epidemiológicos. Novas áreas assim demarcadas serão dotadas dos mesmos recursos terapêuticos, através de unidades móveis e fixa.

CLÁUSULA QUARTA. O Ministério da Saúde se compromete a realizar ampla assistência medicamentosa específica e adjuvante contra a Ancilostomose, através de tantas unidades quantas se fizerem necessárias a uma perfeita distribuição gratuita de medicamentos nas áreas indicadas do Estado, acompanhada de eficiente e adequado trabalho de educação sanitária das populações.

CLÁUSULA QUINTA. O Ministério da Saúde, através do DNERU, se obriga a combater a Hidatidose nos municípios do Oeste Catarinense, cujos índices de infecção signifiquem um problema sanitário imediato ou futuro, utilizando equipes volantes habilitadas à realização de palestras educativas, distribuição de medicamentos a cães, prática de reações de Casoni e outras medidas aconselháveis.

CLÁUSULA SEXTA. O Ministério da Saúde, por intermédio do DNERU, se obriga a prosseguir na realização de inquéritos epidemiológicos sobre Filariose e reconhecimento, em todo o Estado, no que respeita à doença de Chagas, bem assim a fornecer recursos terapêuticos contra endemia e combater com a aplicação de inseticidas, os Triatomíneos nos Municípios do Oeste do Estado, onde se constatou sua presença.

CLÁUSULA SÉTIMA. DNERU continuará a manter suas atividades de escritório, de laboratório e de campo nas cidades de Florianópolis, Joinville, Itajaí, Blumenau, Brusque e São Francisco, e computará a instalação de um setor de trabalho em Criciúma.

CLÁUSULA OITAVA. O Estado de Santa Catarina se obriga a contribuir anualmente com a importância de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00), que será entregue ao DNERU, em prestações trimestrais, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, e por este aplicada na aquisição de material indispensável às campanhas profiláticas, constituído especialmente de :

a) DDT em pó;

b) emulsão concentrada de DDT;

c) aspersores e acessórios, para aplicação de emolução;

d) veículos ( jeeps e caminhões )

e) combustível para veículos;

f) reparos diversos.

CLÁUSULA NONA. O DNERU terá competência exclusiva na seleção, admissão e dispensa do pessoal pago pelos recursos do presente Acordo, inclusive na fixação do respectivo salário e de outras condições de emprego.

CLÁUSULA DÉCIMA. Os recursos do presente Acordo se destinam também ao custeio das despesas com pessoal por ajuste, inclusive se servidores federais, estaduais e municipais, quando empregam sua atividade profissional nas campanhas neste mencionadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O Ministério da Saúde, oportunamente, prestará contas ao Estado de Santa Catarina da importância que receber em virtude da vigência do presente Acordo e na conformidade com as instruções que forem fornecidas pelo dito Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O material permanente, adquirido com os recursos de que trata a cláusula oitava do presente Acordo, ficará pertencendo ao Ministério da Saúde que o empregará no Estado de Santa Catarina, nos trabalhos futuros a serem feitos pelo Departamento Nacional de Endemias Rurais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O Presente Acordo, de duração de quatro anos, vigorará de primeiro de janeiro de mil novecentos e cinqüenta e sete à trinta e um de dezembro de mil novecentos e sessenta, cabendo ao Estado de Santa Catarina as providências orçamentárias relacionadas com a importância de que trata a cláusula oitava.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Este Acordo poderá ser ampliado, alterado renovado ou modificado a qualquer tempo, quando for do interesse das entidades acordantes, mas todas as modificações deverão ser feitas mediante assinatura de termos aditivos ao presente.

E, por estarem acordes, lavrou-se este Termo em seis vias, o qual, lido e achado conforme, vai assinado pelas partes interessadas.

Rio de Janeiro, 9 de agosto de 1956

Maurício de Medeiros

Jorge Lacerda

ilegível

ilegível.

Companhia Siderúrgica Nacional

CONTRATO ADITIVO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Pelo presente contrato aditivo, ao feito em 17 de março de 1956, entre a Companhia Siderúrgica Nacional, representada neste ato pelo seu Presidente General Edmundo de Macedo Soares e Silva e o Governo do Estado de Santa Catarina, representado neste ato por seu Governador, Dr. Jorge Lacerda ficam estabelecidas as condições abaixo indicadas, para o fornecimento de energia elétrica pela primeira das partes à segunda, e produzida pelo novo gerador a ser instalado na Usina de Capivarí de Baixo de propriedade de primeira.

CLÁUSULA I

O Governo do Estado de Santa Catarina se obriga a consumir durante 10 (dez) anos a energia produzida pelo novo gerador a ser instalado.

CLÁUSULA II

A demanda máxima dessa energia pelo Governo do Estado será de 8.000 Kw., não se considerando neste número a demanda já especificada no contrato a que este se adere.

CLÁUSULA III

O consumo mínimo de energia a ser pago pelo Estado será de 4.000.000 Kw., mensais, nele não se incluindo o consumo a que se refere o contrato de 17 de março de 1956.

CLÁUSULA IV

Ficam vigentes para este novo fornecimento de energia elétrica todas as demais condições constantes do contrato celebrado entre ambas as partes, em 17 de março de 1956.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1956

(a) Edmundo de Macedo Soares e Silva

Companhia Siderúrgica Nacional

(a) Jorge Lacerda

Governador do Estado de Santa Catarina.

CONVÊNIO QUE CELEBRAM OS GOVERNOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DE SANTA CATARINA, ESTABELECENDO NORMAS DE RECÍPROCA COLABORAÇÃO EM ASSUNTOS DE NATUREZA FISCAL

Aos vinte dias do mês de setembro de 1956, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e o Estado de Santa Catarina, o primeiro representado pelo senhor Doutor Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, Secretário dos Negócios da Fazenda, na conformidade do despacho do Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Doutor Jânio Quadros, exarado no processo número R-29498/53, e o segundo, pelo Senhor Doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal daquele Estado, devidamente credenciado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, Senhor Jorge Lacerda, conforme ofício número 1072, datado de 17 do corrente mês, resolvem “ad referendum” das respectivas Assembléias Legislativas, celebrar o seguinte convênio:

I

Os Estados signatários, com o intuito de facilitar a ação dos seus órgãos fiscalizadores e arrecadadores, resguardadas, em qualquer caso, as prerrogativas das autoridades em seu próprio território, adotarão medidas de mútua colaboração, de ordem fiscal ou administrativa, quer nesse sentido se fizerem necessárias, e que visarão especialmente;

a) a permuta de cópias ou vias de documentos fiscais referentes a operações realizadas entre contribuintes dos Estados neste Convênio interessados, a fim de possibilitar a verificação do cumprimento dos respectivos dispositivos fiscais e a constatação do correspondente pagamento dos tributos devidos;

b) a troca de informações relacionadas quer com operações entre contribuintes dos Estados convencionais, quer com outros atos e fatos que possam ensejar o não pagamento de tributos devidos a um deles;

c) a elaboração de laudos de avaliação ou realização de perícias de interesse fiscal, relativos a bens objeto de transmissão;

d) a aposição de “visto” nos documentos fiscais que acompanharem mercadorias com destino a outro Estado, mesmo quando em simples trânsito rodoviário;

e) a fiscalização, tanto quanto possível, da carga dos veículos que transportarem mercadorias nas condições referidas na alínea anterior, especialmente quando houver descarga parcial, durante o percurso adotando-se as medidas de segurança que o cargo exigir;

f) a repressão ao uso de documentos fiscais em que figurem nomes endereços ou dados incompletos, supostos ou fictícios, pela adoção, quando couberem , as medidas punitivas aos compradores, aos vendedores e aos transportadores.

g) a assistência aos funcionários fiscais dos Estados signatários que forem incumbidos de diligências que interessem aos seus órgãos fiscalizadores, proporcionando-lhes a necessária colaboração.

II

Os órgãos fiscalizadores estabelecerão recíproco entendimento visando dar cumprimento às medidas previstas neste Convênio.

III

Todas as despesas decorrentes da execução das medidas referentes nos itens anteriores, quando de interesse exclusivo de um dos Estados, serão por este custeadas.

IV

Os Executivos dos Estados signatários encaminharão às respectivas Assembléias Legislativas, a medida de suas conveniências, os projetos de lei que encerrem as providências ora convencionadas e cuja execução dependa de permissão legislativa.

V

O presente convênio entrará em vigor, em cada Estado, a partir da data em que for referendado pela respectiva Assembléia Legislativa

aa.) Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto

Antônio Romeu Moreira

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1956.

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente