Art. 1º As praças de pret da Polícia Militar do Estado, reformadas no posto de sargento, em virtude de ferimento grave na revolução de 1930, que as incapacitou, definitivamente, ficam asseguradas as vantagens do artigo 152, da lei n. 1.057, de 11 de maio de 1954. (Redação equivocada, a Lei Promulgada 159/54 é a parte vetada e promulgada da Lei 1.057/54, no lugar de 1.057/54, leia-se 159/54)

Art. 2° A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações das verbas específicas do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.