LEI N 1.755, de 23 de outubro de 1957

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

OBS: Esta Lei não existe, não houve veto, promulgada por decurso de prazo, ver Lei Promulgada 322/57.

LEI PROMULGADA Nº 322, de12 de novembro de 1957.

Procedência: Dep. Estanislau Romanowski

Natureza: PL 58/57

Promulgada por decurso de prazo

DA 351 de 29/11/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede auxílio à Prefeitura Municipal de Caçador

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA FA SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) à Prefeitura Municipal de Caçador, destinado à conclusão da pista de pouso do aeroporto daquela cidade.

Art. 2° O crédito para execução desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 12 de novembro de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente