LEI N. 1784 de 13 de novembro de 1957

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

OBS: Esta Lei não existe, não houve veto, foi promulgada por decurso de prazo, ver Lei Promulgada 334/57.

LEI PROMULGADA Nº 334, de 28 de novembro de 1957.

Procedência: Dep. Antônio Gomes de Almeida

Natureza: PL162/57

Promulgada por decurso de prazo

DO. 352 de 03/12/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso 3º, art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,00), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, para auxiliar a Associação Hospitalar Rio Negrinho, de Rio Negrinho.

Art. 2° O auxílio que se refere a presente lei, será aplicado pela Associação Hospitalar Rio Negrinho, na construção do prédio destinado ao Hospital da referida Associação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de novembro de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente