LEI PROMULGADA Nº 280, de 28 de maio de 1957

Procedência: Câmara Municipal de Campos Novos

Natureza: PL 26/57

*Promulgada de acordo da C.E

DA. 315 de 23/08/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova lei municipal

O DEPUTADO CLODORICO MOREIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a lei municipal n. 156, da Câmara Municipal de Campos Novos, que criou o distrito de Vargem, com sede na vila do mesmo nome, que será constituído de uma parte do distrito de Abdon Batista e outra do distrito da sede do município de Campos Novos.

Art. 2° O distrito criado tem as seguintes confrontações: começa dividindo com o distrito de Abdon Batista na desembocadura do arroio Barra Grande com o Rio Canoas; subindo por este acima até a sua mais alta nascente; daí por uma linha reta até alcançar a estrada que vai a Carú, continua por este acima até alcançar a Fazenda da Entrada, nas cabeceiras do arroio Carazinho; por este abaixo até a sua foz no Lageado do Pinto; por este até a desembocadura Barra Grande no Rio Canoas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de maio de 1957.

CLODORICO MOREIRA

Presidente, em exercício