LEI PROMULGADA Nº 281, de 28 de maio de 1957

Procedência: Câmara Municipal de Campos Novos

Natureza: PL 25/57

Promulgada de acordo com a C.E

DA. 315 de 23/08/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

O DEPUTADO CLODORICO MOREIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a lei municipal n. 169, da Câmara Municipal de Campos Novos, que criou o distrito de Barra Fria, com sede na vila de Barra Fria do Erval Velho, que será constituído de uma parte de Erval Velho e outra do distrito de Leão, no município de Campos Novos.

Art. 2° O distrito criado fica com as seguintes confrontações: começa no Rio do Peixe, rio Leão até a usina de força e luz da firma Comércio e Indústria Saulle Pagnocelli S.A., subindo e fazendo então divisa com o distrito de Erval Velho, pela linha de alta tensão da referida usina, até alcançar o Rio Veado, fazendo então a divisa com o município de Erval d’Oeste, descendo até a confluência do Rio Veado com o Rio do Peixe.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de maio de 1957.

CLODORICO MOREIRA

Presidente em exercício