LEI PROMULGADA Nº 283, de 19 de junho de 1957

Procedência: Câmara Municipal de Bom Retiro

Natureza: PL37/57

Promulgada de acordo com a C.E

DA. 285 de 05/07/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Lei Municipal

O DEPUTADO RUY, HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA FAZ SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a lei n. 116 da Câmara Municipal de Bom Retiro, que criou o distrito de BARRACÃO.

Art. 2° O distrito ora criado fica com as seguintes confrontações: ao norte, com as atuais divisas com os municípios de Palhoça, São José e Nova Trento; ao nordeste, uma linha seca determinada pelas divisas das terras atualmente conhecidas como da “Família Poeta” (linha divisória também ao nordeste, das ditas terras), a qual parte nas divisas atuais com o vizinho município de Nova Trento e desce até encontrar ou se aproximar da cabeceira de um arroio denominado “Arroio do Schula”, prosseguindo pelo mesmo arroio até encontrar o quilômetro cinco (Km 5) da estrada geral de Barracão a Catuira, atravessando o Rio Itajaí-Açú e seguindo pelo do Bernardino Branger até encontrar os peraus de “Campinho”, seguindo a linha por estes peraus até chegar ao Rio Caixão; seguindo pelo rio até encontrar a estrada geral Estreito-Lajes, no morro do Trombudo; ao sudoeste, partindo do morro do Trombudo, seguindo pela Serra Geral, pelas atuais divisas que servem do primeiro com o distrito de Catuira, até encontrar novamente as atuais divisas com o vizinho município de Palhoça.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de junho de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente