LEI PROMULGADA Nº 284, de 24 de junho de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL 46/57

Promulgada de acordo com a C.E

DA. 285 de 05/07/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova termo de convênio

O DEPUTADO RUY, HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA FAZ SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o convênio celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, visando ampliar a rede educação nacional, no tocante ao ensino primário aos deficientes da audição e da fala, neste Estado.

Art. 2° O termo de convênio a que se refere o artigo anterior, é do teor seguinte: “Ministério da Educação e Cultura – Instituto Nacional de Surdos-Mudos.

Convênio entre o Instituto Nacional de Surdos-Mudos, do Ministério da Educação e Cultura e a Secretaria da Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina,

Com o fim de ampliar a rede educativa nacional, no tocante ao ensino primário aos deficientes da audição e da fala, no Estado acima referido.

CONSIDERANDO que é exigência de preceito constitucional a obrigatoriedade do ensino primário a todos os brasileiros, deficientes, ou não;

CONSIDERANDO que até o presente momento as iniciativas em tal sentido não tem visado, em extensão e profundidade, o problema da criança deficiente da audição e da fala;

CONSIDERANDO que as técnicas modernas utilizadas pela pedagogia emendativa requerem a participação da criança surda na vida normal das crianças comuns;

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional de Surdos-Mudos tem, por outro lado, largas possibilidades de estender a sua ação de orientação e assistência técnica às escolas primárias que venham também a admitir alunos deficientes naquelas condições;

CONSIDERANDO que já existem, em número acentuado, professores especializados em curso primário para alunos deficientes da audição e da fala, formados pelo Instituto Nacional de Surdos-Mudos, os quais poderão colaborar com a Secretaria da Educação e Cultura para a devida assistência técnica de modo que, nas escolas primárias do Estado, possa ser ministrado ensino especializado a tais crianças;

CONSIDERANDO, finalmente, que o Estado de Santa Catarina se situa, entre as demais unidades da Federação, como uma das que pela alta percentagem de escolas, melhor poderia montar os serviços de Assistência Técnica as crianças surdo-mudas.

O Instituto Nacional de Surdos-Mudos, no Ministério da Educação e Cultura, devidamente autorizado pelo Ministro da Educação e Cultura, e a Secretaria da Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, estabelecem as condições que se seguem, com colaboração, proporcionarem, nas classes das escolas primárias do Estado, regime próprio à educação primária de crianças deficientes da audição e da fala, sem que sejam isoladas das demais crianças comuns:

PRIMEIRA

A Secretaria da Educação e Cultura baixará as instruções regulamentando a vida escolar das crianças deficientes da audição e da fala, a partir deste ano letivo, nas escolas primárias do Estado, consoante as disposições deste acordo.

SEGUNDA

A Seleção dessas crianças, segundo suas possibilidades de aproveitamento escolar, será feita pela Secretaria da Educação e Cultura com a colaboração de uma professora especializada, diplomada pelo Curso Normal do Instituto Nacional de Surdos-Mudos.

TERCEIRA

O Instituto Nacional de Surdos-Mudos, por intermédio de seus professores especializados, auxiliará a educação dessas crianças nas escolas primárias do Estado, na medida de suas possibilidades.

QUARTA

As partes signatárias deste articular-se-ão no sentido de ampliar as possibilidades de educação ou reeducação nele previstas, com base nos resultados obtidos.

QUINTA

O Instituto Nacional de Surdos-Mudos contribuirá, a partir de 1958, e dentro de suas disponibilidades orçamentárias, para a execução do presente convênio que será renovado em cada exercício

Rio de Janeiro, 13 de março de 1957.

(ass.)” Tarso Comibra e Rubens Nazareno Neves”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente

Companhia Siderúrgica Nacional

CONTRATO ADITIVO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO GOVERNO DO ESTADO

Pelo presente contrato aditivo, ao feito em 17 de março de 1956, entre a Companhia Siderúrgica Nacional, representada neste ato pelo seu Presidente General Edmundo de Macedo Soares e Silva e o Governo do Estado de Santa Catarina, representada neste ato por seu Governador, Dr. Jorge Lacerda ficam estabelecidas as condições abaixo indicadas, para o fornecimento de energia elétrica pela primeira das partes à Segunda, e produzida pelo novo gerador a ser instalado na Usina de Capivari de Baixo de propriedade da primeira.

CLÁUSULA I

O Governo do Estado de Santa Catarina se obriga a consumir durante 10 (dez) anos a energia produzida pelo novo gerador a ser instalado.

CLÁUSULA II

A demanda máxima dessa energia pelo Governo do Estado será de 8.000 Kw, não se considerando neste número a demanda já especificada no contrato a que este se adere.

CLÁUSULA III

O consumo mínimo de energia a ser pago pelo Estado será de 4.000.000 Kw. Mensais, nele não se incluindo o consumo a que se refere o contrato de 17 de março de 1956.

CLÁUSULA IV

Ficam vigentes para este novo fornecimento de energia elétrica todas as demais condições constantes do contrato celebrado entre ambas as partes, em 17 de março de 1956.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1956.

(a) Edmundo de Macedo Soares e Silva

Companhia Siderúrgica Nacional

(a) Jorge Lacerda

“Governo do Estado de Santa Catarina.”

CONVÊNIO QUE CELEBRAM OS GOVERNOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DE SANTA CATARINA, ESTABELECENDO NORMAS DE RECÍPROCA COLABORAÇÃO EM ASSUNTOS DE NATUREZA FISCAL.

Aos 20 dias do mês de setembro de 1956, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e o Estado de Santa Catarina, o primeiro representado pelo senhor Doutor Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, Secretário dos Negócios da Fazenda, na conformidade do despacho do Excelentíssimo Governador do Estado, senhor Doutor Jânio Quadros, exarado no processo número R-29498/53. E o segundo pelo senhor Doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal daquele Estado, devidamente credenciado pelo Excelentíssimo senhor Governador, senhor Jorge Lacerda, conforme ofício número 1072, datado de 17 do corrente mês resolvem, “ad referendum” das respectivas Assembléias Legislativas, celebrar o seguinte convênio:

I

Os Estados signatários, com o intuito de facilitar a ação dos seus órgãos fiscalizadores e arrecadadores, resguardados, em qualquer caso, as prerrogativas das autoridades em seu próprio território, adotarão medidas de mútua colaboração, de ordem fiscal ou administrativa, que nesse sentido se fizerem necessárias, e que visarão especialmente:

a) a permuta de cópias ou vias de documentos fiscais referentes a operações realizadas entre contribuintes dos Estados neste Convênio interessados, a fim de possibilitar a verificação do cumprimento dos respectivos dispositivos fiscais e a constatação do correspondente pagamento dos tributos devidos;

b) a troca de informações relacionadas quer com operações entre contribuintes dos Estados convencionais, quer com outros atos e fatos que possam ensejar o não pagamento de tributos devidos a um deles;

c) a elaboração de laudos de avaliação ou realização de perícias de interesse fiscal, relativos a bens objeto de transmissão;

d) a aposição de “visto” nos documentos fiscais que acompanharem mercadorias com destino a outro Estado, mesmo quando em simples trânsito rodoviário;

e) a fiscalização, tanto quanto possível, da carga dos veículos que transportarem mercadorias nas condições referidas na alínea anterior, especialmente quando houver descarga parcial, durante o percurso, adotando-se as medidas de segurança que o cargo exigir;

f) a repressão ao uso de documentos fiscais em que figurem nomes endereços ou outros dados incompletos, supostos ou fictícios, pela adoção, quando couberem, de medidas punitivas aos compradores, aos vendedores e aos transportadores;

g) a assistência aos funcionários fiscais dos Estados signatários que forem incumbidos de diligências que interessem aos seus órgãos fiscalizadores, proporcionando-lhes a necessária colaboração.

II

Os órgãos fiscalizadores estabelecerão recíproco atendimento visando dar cumprimento as medidas previstas neste Convênio.

III

Todas as despesas decorrentes da execução das medidas referidas no itens anteriores, quando de interesse exclusivo de um dos Estados, serão por este custeados.

IV

Os Executivos dos Estados signatários encaminharão as respectivas Assembléias Legislativas, a medida de suas conveniências, os projetos de lei que encerrem as providências ora convencionadas e cuja execução dependa de permissão legislativa.

V

O presente convênio entrará em vigor, em cada Estado, a partir da data em que for referendado pela respectiva Assembléia Legislativa.

aa) Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto

Antônio Romeu Moreira

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1956.

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente