LEI PROMULGADA Nº 285, de 24 de junho de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL 47/57

Promulgada de acordo com a C.E

DA. 286 de 05/07/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova termo convênio

O DEPUTADO RUY, HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA FAZ SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o termo de Convênio Geral celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado de Santa Catarina, para aplicação de recursos do F.N.E.M., referentes ao exercício de 1955, cujo teor é o seguinte:

“O Ministério da Educação e Cultura, neste ato representado pelo Ministro Clóvis Salgado e o Governador do Estado de Santa Catarina, Dr. Jorge Lacerda, firmam nos termos do art. 55, do Decreto nº 37,494, de 14/6/1955, com a nova redação dada pelo Decreto nº 39.080, de 30/4/1956, o presente Convênio Geral para aplicação de recursos do F.N.E.M., destinados aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA I

A quota de recursos do F.N.E.M., para o presente plano será de Cr$ 1.4666.000,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e seis mil cruzeiros) e a contribuição do Governo Estadual é de Cr$ 488.666,70 (quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos), equivalente a 25% ou ¼ do mesmo, de acordo com o art. 60 do Decreto supra mencionado. O montante geral dos recursos acima indicados somando o total de Cr$ 1.954.666,70 (hum milhão novecentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos) será destinado à construção de um pavilhão do GINÁSIO ESTADUAL localizado na cidade de FLORIANÓPOLIS.

CLÁUSULA II

A aplicação dos recursos distribuídos na cláusula 1ª, será objeto de CONVÊNIO ESPECIAL, entre a Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina.

Do Convênio Especial, além das especificações pertinentes ao projeto de obras, condições do respectivo estabelecimento e prestação de contas sobre a aplicação dos recursos, constará, ainda, a modalidade de financiamento do plano de aplicação sobre o qual será, obrigatoriamente, ouvida a COMISSÃO REGIONAL a que estiver Jurisdicionado o estabelecimento beneficiado.

CLÁUSULA III

O numerário correspondente ao estabelecimento, deverá ser depositado na Agência local do Banco do Brasil S/A em “CONTA VINCULADA ao fundo Nacional” do Ensino Médio – Diretoria do Ensino Secundário, Ministério da Educação e Cultura, depois de cumpridas as exigências e condições nele estipuladas Efetuando o depósito das duas quotas na forma determinada a conta bancária será movimentada pela autoridade local, indicada no Convênio Especial.

CLÁUSULA IV

A CONTRIBUIÇÃO DO F.N.E.M. somente será paga depois de ter a entidade beneficiada prestado contas de auxílio, por ventura anteriormente e terem sido as mesmas aprovadas pela Comissão Assessora do F.N.E.B. – D.E.Sec. ou por órgão competente para esse fim, obedecendo-se, em qualquer hipótese, à Circular nº 1, de 14/1/1956, da Secretaria da Presidência da República.

CLÁUSULA V

De cada convênio Especial, constará cláusula referente às exigências e infrações previstas no art. 52 usque ad 53 do Decreto supra mencionado.

Este Convênio entrará em vigor a partir da presente data.

Rio de Janeiro, de 1956.

(as.) Clóvis Salgado

Ministro da Educação e Cultura

(as.) Dr. Jorge Lacerda

Governador”

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente