LEI PROMULGADA Nº 288, de 27 de junho de 1957

Procedência: Câmara Municipal de Palmitos

Natureza: PL62/57

Promulgada de acordo com a C.E

DA. 286 de 05/07/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Resolução Municipal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA FAZ SABER QUE APROVOU E DECRETOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução n. 2/56, da Câmara Municipal de Palmitos, que criou o distrito de Caibi, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Caibi, desmembrado do distrito da sede, terá as seguintes divisas: a oeste, rumo ao norte, partindo da barra do lageado Iracema com o Rio Uruguay, este mesmo lageado até acima até a barra de Sanga Candeia, por esta acima rumo leste, até encontrar a linha divisória entre os lotes números 135 e 134, da Secção Pindó, estes abaixo até a barra do arroio Potyguar e por este acima até o Travessão dos lotes coloniais números 55 e 67 da Secção Sertão. Por esta linha seca na direção sul até encontrar os marcos números 24 e 23, na margem direita do lageado Maracujá e depois no outro lado o marco número 16, seguindo este Travessão na direção leste até o Lageado Sertão, por este abaixo até a linha divisória dos lotes coloniais números 146 e 147, da Secção Sertão e por esta até os marcos 240 e 239, da Secção São Domingos. Seguindo por esta linha divisória entre as Secções Sertão e São Domingos, na direção sul, até a Sanga da Divisa, daí pela linha divisória do lote n. 158 da Secção São Domingos e n. 170 da Secção Sertão até encontrar uma Sanga sem nome e por este abaixo até a confluência do Lageado São Domingos, seguindo por este até o Rio Uruguay e por este abaixo até a barra do Lageado Iracema, ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 27 de junho de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente