LEI PROMULGADA Nº 289, de 15 de julho de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL66/57

Promulgada de acordo com a C.E

DA. 298 de 30/07/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova convênio.

O DEPUTADO CLODORICO MOREIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, de conformidade com o inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Convênio firmado entre os Governos dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, referente à instalação dos equipamentos eletromecânicos do potencial do Estreito do Rio Uruguai, firmado em data de 15 de fevereiro de 1957, cujo teor é o seguinte:

“Convênio firmado entre os Governos dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, para a instalação dos equipamentos eletromecânicos do potencial do Estreito do Rio Uruguai.”

O dr. Jorge Lacerda, Governador do Estado de Santa Catarina e o Engenheiro Ildo Meneghetti, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolvem prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de que trata a cláusula décima segunda do convênio para a instalação dos equipamentos elétro-mecânicos do potencial do Estreito do Rio Uruguai, firmado na cidade de Torres, em 24 de novembro de 1956.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 1956

a) – Jorge Lacerda – Governador do Estado de Santa Catarina

b) – “Ildo Meneghetti – Governador do Estado do Rio Grande do Sul”

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 15 de julho de 1957.

CLODORICO MOREIRA

Presidente