LEI PROMULGADA Nº 291, de 30 de julho de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL 93/57

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 307 de 12/08/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Convênio

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Convênio celebrado entre os Governos dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, dispondo sobre arrecadação de tributos e fiscalização do intercâmbio de produtos e mercadorias transacionadas entre contribuintes dos dois Estados.

Art. 2° É do seguinte teor e convênio referido no art. 1º:

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinquenta e seis na cidade de TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos os Excelentíssimos Senhores Doutores Jorge Lacerda e Ildo Meneghetti, Governadores dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, respectivamente, bem como os Senhores Hercílio Deeke, Secretário dos Negócios da Fazenda do Estado de Santa Catarina, e Armando Prates Dias, Diretor Geral do Tesouro, representando o Senhor Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o mútuo e recíproco interesse destas duas unidades da Federação no sentido de incrementar as arrecadações de seus tributos, RESOLVEM, ad referendum de suas Assembléias Legislativas, firmar o presente Convênio, na forma e sob as cláusulas seguintes:

I

Os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul por intermédio dos órgãos próprios de suas Secretarias de Estado dos Negócios da Fazenda, se obrigam a permutar os elementos informativos e documentação fiscal necessários ao aperfeiçoamento dos métodos de arrecadação de seus tributos e fiscalização do intercâmbio de produtos e mercadorias transacionadas entre contribuintes dos dois Estados.

II

As autoridades fazendárias de ambos os Estados manterão, nos lugares que julgarem convenientes, funcionários devidamente credenciados para a execução dos serviços fiscais de que trata o presente acordo de modo a assegurar uma perfeita cooperação na fiscalização de mercadorias em trânsito e na arrecadação dos tributos devidos.

III

Na circulação de produtos e mercadorias oriundos de outros Estados, o serviço de fiscalização de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul continuarão a fornecer aos interessados, compradores ou transportadores, guias ou notas de trânsito que deverão ser exibidas aos agentes fiscais, no percurso, para a fiscalização do cumprimentos das exigências regulamentares, e entregues ao serviço de fiscalização dos respectivos destinos.

IV

As autoridades fiscais de ambas as partes contratantes poderão apor carimbos na documentação que acompanhar os produtos ou mercadorias em trânsito, a fim de deixar comprovada a situação regular dos mesmos e o cumprimento das obrigações fiscais correspondentes.

V

Qualquer infração fiscal apurada por um dos Estados contratantes, relativamente a tributos devidos ao outro Estado deverá ser imediatamente comunicada às autoridades competentes do Estado interessado, para as previdências cabíveis.

VI

Cada um dos contratantes se obriga a permitir às autoridades fiscais do outro devidamente credenciadas, que pratiquem diligências e façam inspeções diretas junto às firmas e estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em território do outro Estado, com o fim de apurar sonegações de impostos ou qualquer infrações de suas leis e regulamentos fiscais.

VII

Aos órgãos competentes das Secretarias da Fazenda de ambos os Estados incumbe o fornecimento, mediante simples solicitação do Estado interessado, de laudos de avaliação de bens imóveis, objeto de transmissão de propriedade inter-vivos ou causa-mortis, situados no território de outro Estado.

VIII

Compromete-se os Estados contratantes a introduzir nas respectivas legislações os dispositivos necessários ao fiel cumprimento de todas as cláusulas deste convênio, bem como submetê-lo a aprovação de suas Assembléias Legislativas.

IX

Os órgãos próprios das Secretarias da Fazenda de ambos os Estados estabelecerão normas de serviço, mediante prévia aprovação das autoridades superiores, necessárias à perfeita e fiel execução deste convênio, de forma flexível, sem desnecessária centralização e com racional processo de delegação de competência.

X

As Secretarias da Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina procurarão uniformizar, tanto quanto possível, as penalidades e demais exigências fiscais relativas ao trânsito de mercadorias e de bens entre os seus territórios.

XI

Os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul acordarão em coordenar providências, junto às repartições competentes, no sentido de ser restabelecido um rígido controle nas autorizações para o fundamento de balsas de transporte, de modo que a sua localização seja fixada em zonas que não venham a afetar ao sistema de fiscalização de suas fronteiras.

XII

O presente convênio terá duração por tempo indeterminado, podendo ser rescindido mediante prévio aviso ao outro Estado contratante com uma antecedência de 120 dias.

E, por estarem de perfeito acordo com todas as cláusulas e condições acima exaradas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos de direito

(as.) Jorge Lacerda – Governador do Estado de Santa Catarina

(as.) “Ildo Meneghetti – Governador do Estado do Rio Grande do Sul”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 30 de julho de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente