LEI PROMULGADA Nº 293, de 30 de julho de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL 96/57

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 309 de 14/08/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Convênio

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Convênio celebrado entre os Governos dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre exportação de gado bovino, fornecimento de vacinas e outras providências.

Art. 2° É do seguinte teor o Convênio referido no artigo anterior: “Os Governos dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, reunidos na cidade de Torres, nos dias 23 e 24 de novembro de 1956, acordam”:

I – O Estado do Rio Grande do Sul se compromete:

1) – Permitir a exportação, para o Estado de Santa Catarina, de seus excedentes de resíduos proteinosos até o limite de 1.500 toneladas anuais.

2) – Facilitar, como até agora vem fazendo, a saída de reprodutores bovinos para o fomento do rebanho leiteiro de Santa Catarina.

3) – Fornecer à Secretaria da Agricultura de Santa Catarina, dentro de suas possibilidades e a preço de custo, vacinas contra a raiva e peste suínas, devendo estas últimas serem entregues ao produtor catarinense por preço igual no que foi distribuído no Rio Grande do Sul.

4) – Reserva, em cada período escolar, três vagas na Escola de Suinocultura, Tupanciretã, e duas na Escola de Suinocultura, de Uruguaiana, a candidatos indicados pela Secretaria da Agricultura de Santa Catarina.

5) – Proporcionar a técnica do Estado de Santa Catarina estágios em seus estabelecimentos e serviços especializados, bem como a participação dos mesmos em reuniões técnicas e seminários onde forem estudados e discutidos assuntos de interesse comum.

6) – Fornecer, sempre que for possível e solicitado, semem de reprodutores bovinos e raças leiteiras.

7) – a) Indicar, quando solicitado, produtores credenciados a fornecimento de sementes de trigo a hortaliças, bem como de mudas frutíferas, principalmente de videira e oliveira.

b) Designar, a pedido da Secretaria da Agricultura de Santa Catarina, técnicos para acompanharem funcionários incumbidos da aquisição de sementes e mudas, no Rio Grande do Sul.

8) Auxiliar, dentro de suas possibilidades o combate de pragas das culturas quando de interesse comum.

II – O Estado de Santa Catarina se compromete:

1 – Legislar sob o controle sanitário das diversas espécies de animais domésticos, nos moldes seguidos pelo Rio Grande do Sul, a fim de permitir uniformidade no combate, prevenção e erradicação das diversas zoonoses de ocorrência em ambas os Estados.

2 – Combater a raiva demodina destruindo os vetores, de acordo com os métodos indicados para cada caso.

3 – Dotar a Secretaria da Agricultura de recursos para fazer frente às despesas decorrentes da elaboração de vacina contra a peste suína e raiva, fabricadas pelo laboratório da Secretaria de Agricultura, do Rio Grande do Sul, fornecidas a este Estado de acordo com o item 3º da primeira parte deste acordo.

4 – Fornecer ao Estado do Rio Grande do Sul, quando solicitado manivas de mandioca e aipim, até o limite de 100 vagões.

III – Os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, pela Secretaria da Agricultura acordam, ainda, em:

1 – Estudar a conveniência e possibilidades da realização de exposições agro-pastorís interestaduais nos dois Estados, em anos alternados.

2 – Estudar e adotar medidas através dos respectivos serviços de Caça e Pesca, tendentes a regularizar a atividade de pescadores do Estado de Santa Catarina no litoral do Rio Grande do Sul.

3 – Promover a permuta mensal de, dados e informações a ocorrência de pragas e moléstias dos rebanhos e lavouras, por intermédio de seus órgãos especializados.”

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 30 de julho de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente