LEI PROMULGADA Nº 294, de 30 de julho de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL 103/57

DA. 310 de 16/08/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova termo de acordo.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina, do teor seguinte:

“Aos vinte e nove” (29) dias do mês de novembro de mil novecentos e cinquenta e seis (1956), presentes no Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o Respectivo titular Professor Maurício de Medeiros e o Doutor Marcos José Konder Reis representante do Estado de Santa Catarina, conforme credenciais que exibiu, deliberaram assinar o presente acordo, para a aplicação de recursos orçamentários destinados ao prosseguimento de construção no leprosário do referido Estado, nos termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O Ministério da Saúde entregará ao Governo do Estado de Santa Catarina a importância de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) para prosseguimento de construção do Sanatório-Colônia Santa Tereza, de acordo com o plano elaborado pelo Serviço Nacional de Lepra, já aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no processo número doze mil novecentos e dez (12.910) de mil novecentos e cinquenta e seis (1956), do Ministério da Saúde, cuja despesa se classifica no Título zero nove (09) - Departamento Nacional de Saúde, Subtítulo zero nove (09) – Serviço Nacional de Lepra, Verba dois zero zero zero (2.000) – Transferência, Consignação dois um zero zero (2.1.00) – Auxílios e subvenções, Subconsignação – dois um zero um (2.1.01) – Auxílios, ítem sete (7) – Outras entidades, alínea três (3) – Prosseguimento da construção e equipamento de leprosários – Dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), artigo quarto (4º) – anexo quatro (4) – Subanexo dezenove (19) da lei número dois mil seiscentos e sessenta e cinco (2.665), de seis (6) de dezembro de mil novecentos e cinquenta e cinco (1955), tendo sido deduzida do respectivo crédito e devidamente empenhada sob o número quarenta e quatro (44) de mil novecentos e cinquenta e seis (1956).

CLÁUSULA SEGUNDA

O Ministério da Saúde, por intermédio do Serviço Nacional de Lepra do Departamento Nacional de Saúde compromete-se, ainda, a:

a) providenciar a entrega da importância referida na cláusula primeira deste acordo ao Governo do Estado, na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional;

b) fornecer os dados técnicos que orientem a execução das obras;

c) verificar a execução dos trabalhos, quando concluída.

CLÁUSULA TERCEIRA

O Governo do Estado Compromete-se a:

a) depositar na agência local do Banco do Brasil Sociedade Anônima a importância recebida em virtude deste Acordo, fornecendo ao Serviço Nacional de Lepra, mensalmente, o movimento da aplicação da verba:

b) executar as obras constantes da cláusula primeira, de acordo com os projetos e especificações aprovados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República;

c) custear, com os seus próprios recursos, as despesas que excederem as importâncias dos orçamentos aprovados;

d) realizar as obras pela forma que lhe parecer mais ,conveniente obedecidas no caso de concorrência e coleta de preços, as normas em vigor, fornecendo ao Ministério da Saúde, por intermédio do Serviço Nacional de Lepra do Departamento Nacional de Saúde, todos os informes sobre o andamento das obras:

e) obedecer para aquisição de equipamentos, as normas em vigor;

f) atender a orientação recomendada pelos órgãos do Ministério da Saúde, prestando-lhes as informações que forem solicitadas;

g) apresentar os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos entregues em virtude deste Acordo até trinta e um (31) de janeiro de mil novecentos e cinquenta e oito (1958), devidamente processados e visados pelo representante do Serviço Nacional de Lepra ou, na falta deste, pelo Delegado Federal de Saúde da Região respectiva.

CLÁUSULA QUARTA

O inadimplemento, por parte do Governo do Estado de qualquer disposição deste Acordo, sem motivo justificado, implicará na inabilitação para firmar novos acordos para aplicação de recursos orçamentários destinados aos estabelecimentos de combate à lepra, até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUINTA

O presente acordo terá validade até trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e cinquenta e sete (1957) e vigorará a partir do seu registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a União por indenização de espécie alguma, caso aquele Tribunal venha a denegar o seu registro.

CLÁUSULA SEXTA

O presente acordo, por se tratar de assunto de interesse da União, está isento de sêlo, conforme preceitua o artigo setecentos e oitenta (780) do Regulamento Geral de Contabilidade Pública. E, por estarem acordes, lavrou-se o presente termo, que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1956.

(as.) Maurílio de Medeiros – Marcos José Konder Reis, Orestes Diniz e Wandick del Faverc.”

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; em Florianópolis, 30 de julho de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente