LEI PROMULGADA Nº 298, de 7 de agosto de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL106/97

DO. 310 de 16/8/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova termo aditivo de acordo.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina e no termo aditivo de 3-5-1954, visando a articulação dos serviços de florestamento e proteção das matas no referido Estado.

Art. 2° É do seguinte teor o termo aditivo a que se refere o artigo anterior:

“Aos dois dias do mês de maio de 1957, presentes a Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo Ministro Senhor Mário Meneghetti, por parte do Governo” da União e o Senhor Deputado Luiz Souza, devidamente autorizado a representar o Governo do Estado de Santa Catarina, conforme procuração que exibiu, resolveram assinar o presente termo aditivo, modificando o parágrafo único da cláusula Primeira e as cláusulas Segunda, Terceira e Quarta, dos já citados acordos e termos aditivos e acrescentando a cláusula Décima Segunda para o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Parágrafo único. A cota da União, no corrente exercício, na importância de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.00000) correrá por 15 – Serviço Florestal, - Despesas de Capital – Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de financiamento, Subconsignação 3.1.17 – Acordos sobre o fomento do serviço de reflorestamento em colaboração com os Estados, Municípios e Particulares, 24) Santa Catarina, e Cr$ 2.000.00000 (dois milhões de cruzeiros) restantes pela mesma Verba, Consignação e Subconsignação, item 2) – Outros acordos com os Estados, Municípios e Particulares, do orçamento vigente deste Ministério as quais foram deduzidas na escrituração do Serviço Florestal, para distribuição à Delegacia Fiscal no Estado de Santa Catarina, e, nos anos vindouros, à conta dos créditos votados para tal fim.

CLÁUSULA SEGUNDA

Os trabalhos acima referidos compreenderão:

a) Criação e instalação de Florestas, Reservas Nacionais e Postos Florestais Permanentes. Para execução dos serviços acima, o Governo do Estado de Santa Catarina se compromete a ceder de suas terras devolutas as áreas necessárias aos fins acima especificados, mediante prévio entendimento do Executor desse Acordo com as autoridades estaduais;

b) O executor do acordo fica autorizado a adquirir, sempre que se tornar necessário, áreas florestais, para a criação e instalação de Florestas e Reservas Nacionais;

c) Cooperação com os agricultores para revestimento florestal de terrenos inaproveitáveis para a lavoura;

d) Distribuição de sementes e de essências florestais nativas ou julgadas convenientes às diferentes regiões do Estado;

e) Propaganda da utilidade das florestais e dos processos de sua exploração racional no fabrico de carvão, na extração de lenha ou de madeiras de lei e em outras formas de exploração;

f) facilitar aos agricultores a aquisição de material de utilidade florestal, pelo sistema de revenda a preço de custo;

g) Criação e fiscalização de parques em terras cedidas durante a vigência do acordo, pelo Serviço do Estado;

h) Concorrer por todos os meios, para o florestamento e reflorestamento do Estado, desenvolvendo campanha pelo aproveitamento de florestas;

i) inspecionar os municípios e as propriedades rurais para efeito de levantar inquéritos sobre a economia florestal de cada município, coletar dados, e informações com o objeto de organizar o cadastro e colaborar no levantamento estatístico das florestas e projetar o mapa florestal no Estado.

j) Manter serviços gratuitos de consulta em geral e de informações sobre o valor agrícola econômico e industrial das florestas;

k) Auxiliar a organização e tomar parte pelo executor do Acordo nos congressos, concursos, semanas ruralistas, feiras e exposições que interessem ao desenvolvimento da silvicultura;

l) Criar e manter um serviço de fiscalização para cumprimento das exigências do Código Florestal inclusive quanto à conservação das matas, de domínio público e de propriedade privada;

m) Zelar de modo particular as florestas protetoras mananciais abastecedoras das cidades;

n) Desenvolver campanha contra as queimaduras e incêndios das matas, combatendo duas principais causas como sejam a falta de sosiros, os balões de São João e ausência de cata fagulhas chaminé das locomotivas, o crime do “fogo posto”, etc., etc.

CLÁUSULA TERCEIRA

Publicado para execução do presente termo aditivo, além das dotações normais do Serviço Florestal, o Governo da União concorrerá com a cota anual de oito milhões de cruzeiros (Cr$ 8.000.000,oo).

CLÁUSULA QUARTA

O Governo do Estado de Santa Catarina concorrerá igualmente com a cota anual de quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,oo), cujo pagamento da Segunda cota deverá se efetuar até 30 de setembro do ano em curso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

O presente termo aditivo só terá valor se registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União, caso seja denegado o registro. E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo aditivo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas: Aylton Vasconcelos, Zuleica Barros de Roure e por mim Ierecê Pinto de Vasconcelos, esc. Dactilógrafo, referência 21 com exercício na Secção de Execução da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que o dactilografei: - Rio de Janeiro, 2 de maio de 1957. As. Mário “Meneghetti - Luiz de Souza - Aylton Vasconcelos - Zuleica Barros de Roure - Ierecê de Vasconcelos”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 7 de agosto de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente