LEI PROMULGADA Nº 299, de 7 de agosto de 1957

Procedência: Câmara Municipal de Xanxerê

Natureza: PL107/56

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 312 de 20/8/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Resolução Municipal.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 9/57, de 7 de março de 1957, oriunda da Câmara Municipal de Xanxerê, que criou o distrito de Bom Jesus, que terá as seguintes divisas:

“Com o distrito de Abelardo” Luz, - começa da barra do Lageado Toldo Velho, por este acima até a foz do Lageado Mathias até encontrar a divisa com o terreno dos índios, segue pela divisa das terras dos índios, com diversos rumos até encontrar o Lageado Aterrado Alto, por este abaixo, até a sua foz no Lageado Formigas, daí segue linha seca rumo leste até encontrar a divisa da Fazenda Alberto Berthier de Almeida, daí segue por linha seca dividindo com a mesma Fazenda até o rio Chapecozinho. b) – Com o Município de Xanxerê – começa na divisa da Fazenda do Senhor Alberto Berthier de Almeida, em linha reta atravessando o rio Chapecozinho até a ponte do Lageado Passo Ferraz na estrada estadual via Xanxerê – Rincão Torcido, daí segue em linha reta até a barra do Lageado Barro Preto, no rio Chapecozinho, daí abaixo pelo rio Chapecozinho, até a barra do Lageado Pesqueiro na divisa do Município de Xaxim. C) – Com o município de Xaxim – começa na barra do Lageado Pesqueiro seguindo em linha reta rumo norte – sul até encontrar o rio Chapecó Grande, por este acima até o ponto de partida.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 7 de agosto de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente