LEI PROMULGADA Nº 303, de 16 de agosto de 1957

Procedência: Câmara Municipal de Chapecó

Natureza: PL 109

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 316 de 26/08/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Resolução Municipal

O DEPUTADO CLODORICO MOREIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 5/57, de 11 de maio de 1957, oriunda da Câmara Municipal de Chapecó, que criou o Distrito de Marechal Bormann, desmembrado do 1º distrito do Município de Chapecó, que terá as seguintes divisas:

“Partindo da cabeceira de arroio Rodeio Chato e por este abaixo até encontrar o Lageado Grande, descendo por este até encontrar o Lageado Chalana, e por este abaixo a sua desembocadura no rio Uruguai; do rio Uruguai subindo até a barra do Lageado e por este acima até o Lageado Serrinha, indo encontrar as terras de João Pelizza ou Ricieri Mulinetti, atravessando a estrada geral que vai ao Porto Goio-Em, com as propriedades de João Pelizza e Pedro Caleffi, até encontrar o rio Uruguai; do rio Uruguai acima, até encontrar a barra do Lageado Monte Alegre e por este acima até encontrar a estrada que liga Irani à Rodeio Chato, ficando as terras de propriedade de João Pelizza, pertencendo ao futuro distrito de Serrinha”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de agosto de 1957.

CLODORICO MOREIRA

Presidente, em exercício