LEI PROMULGADA Nº 304, de 16 de agosto de 1957

Procedência: Câmara Municipal de Chapecó

Natureza: PL 110/57

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 316 de26/08/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

O DEPUTADO CLODORICO MOREIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 6/57, de 11 de maio de 1957, oriunda da Câmara Municipal de Chapecó, que criou o distrito de Serrinha, desmembrado do 1º distrito do Município de Chapecó, que terá as seguintes divisas:

“Partindo do rio Uruguai”, subindo pelo travessão que divide as terras de João Pelizza e Pedro Caleffi, até encontrar o arroio Serrinha, seguindo daí pela divisa das terras de propriedade da Igreja, atravessando a estrada que vai ao Porto Goio-Em, incluindo a propriedade do Sr. Pelizza ou Mulinetti, até encontrar o arroio Serrinha novamente; sempre por água contínua, descendo pelo lageado Carneiro, até o rio Uruguai.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de agosto de 1957.

CLODORICO MOREIRA

Presidente, em exercício