LEI PROMULGADA Nº 305, de 16 de agosto de 1957

Procedência: Câmara Municipal de Presidente Getúlio

Natureza: PL 45/57

Promulgada de acordo com a C.E.

DA 316 de 26/08/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Resolução Municipal

O DEPUTADO CLODORICO MOREIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 7, de 24 de abril de 1957, da Câmara Municipal de Presidente Getúlio, que criou o distrito de Witmarsun, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Witmarsun terá as seguintes divisas: Partindo do paredão da Serra do Marreco, desce pelo travessão dos lotes nºs 1532, 1508 e 1533, 1510 até alcançar o Rio Krauel, segue pelo travessão dos lotes nºs 1507, 1565, 1566, 1567, 1568, 1569, 2243 A e 1509, 2243 B até encontrar a divisa do município com o de Ibirama, daí subindo a referida linha divisória até alcançar a Serra do Mirador, seguindo então pela linha divisória do município com o de Taió até alcançar o Ribeirão Caçador, desce por este abaixo até o paredão da Serra do Alto Rio Krauel, seguindo o referido paredão até o ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis 16 de agosto de 1957.

CLODORICO MOREIRA

Presidente, em exercício