LEI PROMULGADA Nº 309, de 11 de setembro de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL 150/57

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 326 de20/09/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova termo de Convênio.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio Especial celebrado entre a Diretoria do Ensino Secundário e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina para execução e instalação do Ginásio Estadual com recursos do F.N.E.M., referente ao exercício de 1955.

Art. 2° O Termo de Convênio Especial a que se refere esta lei tem a seguinte redação:

“A Diretoria do Ensino Secundário” do Ministério da Educação e Cultura, representada neste ato pelo seu Diretor, Professor Gildásio Amado, e a Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina, representada pelo seu Secretário o Dr. Rubens Nazareno Neves, conforme ,delegação prevista no Convênio Geral, assinado em 15 de agosto de 1956, firmam nos termos do art. 64 do Decreto nº 37.494, de 14 de junho de 1955, o presente CONVÊNIO ESPECIAL, para a concessão de auxílio do Fundo Nacional de Ensino Médio, criado pela Lei nº 2.342, de 25 de novembro de 1954, para o GINÁSIO ESTADUAL, localizado na cidade de FLORIANÓPOLIS.

CLÁUSULA I

De acordo com o art. 60 do Decreto supra citado a DIRETORIA DO ENSINO SECUNDÁRIO, por conta dos recursos do F.N.E.M. concede, em uma única parcela, ao GINÁSIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, o auxílio Cr$ 1.466.000,oo (hum milhão quatrocentos e sessenta e seis mil cruzeiros) correspondente a 75% ou 3/4 do custo do plano de aplicação elaborado pela direção do estabelecimento e o GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, através da Secretaria de Educação e Cultura, contribuirá com Cr$ 488.666,7o (quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos), equivalentes a 25% ou 1/4 do custo do referido plano de aplicação somando as duas quotas o total de Cr$ 1.954.666,7o (hum milhão novecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos), destinado à construção de um pavilhão do referido Ginásio.

CLÁUSULA II

A Diretoria de Ensino Secundário providenciará o depósito da sua contribuição no Banco do Brasil S/A – Agência de Florianópolis, em “Conta vinculada ao Fundo Nacional do Ensino Médio” – Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura, depois de ter:

a) – a entidade beneficiada remetido à Comissão Assessora do F.N.E.M. – Diretoria do Ensino Secundário, o comprovante do depósito, no mesmo Banco da sua contribuição de Cr$ 488.666,7o (quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos);

b) – remetido a relação nominal dos membros da Junta Escolar, prevista na cláusula IV;

c) – apresentado o plano de aplicação dos recursos previstos neste Convênio, com o parecer da Comissão Regional de Florianópolis a soma das contribuições, uma vez depositada no Banco supra mencionado será movimentada pelo Diretor do estabelecimento, conjuntamente com o Secretário de Educação e Cultura do Estado ou por quem os mesmos ou um deles outorgar poderes especiais, para o fim exclusivo de atender aos objetivos deste Convênio

CLÁUSULA III

Da execução das obras e instalações, o Diretor do estabelecimento ou o Secretário de Educação e Cultura, deverá adquirir o material e contratar a mão de obra pelo preço mais favorável, visando sua boa qualidade, bem como satisfazer os requisitos legais e exigidos para o fim a que se destinam sua aquisição mediante concorrência pública ou coleta de preços, optando nesta hipótese pela oferta mais vantajosa.

CLÁUSULA IV

A Diretoria de Ensino Secundário fiscalizará a execução do presente Convênio, por intermédio da Junta Escolar, constituída nos termos do art. 17 do Decreto nº 37.494, de 14 de junho de 1955, que fiscalizará direta e permanentemente a aplicação das contribuições, visando todos os documentos relacionados com as mesmas, e, ainda, através da Comissão Regional acima indicada ou diretamente quando lhe convier ou sempre que for solicitada por órgãos superiores do F.N.E.M a Junta Escolar prestará todas as informações solicitadas pela Comissão Regional ou pela Comissão Assessora do F.N.E.E., à qual deverá ser comunicada qualquer substituição dos membros da referida Junta.

CLÁUSULA V

Concluída as obras e instalações de acordo com o plano, o Diretor do estabelecimento, diretamente ou por intermédio do Secretário da Educação e Cultura, apresentará em duas vias à Comissão Assessora do F.N.E.M. da Diretoria do Ensino Secundário, através da Comissão Regional de Florianópolis, e, com parecer desta, Relatório circunstanciado da aplicação do auxílio recebido pelo estabelecimento, acompanhado dos comprovantes das despesas, mediante recibos pelos empreiteiros, construtores ou fornecedores (em duas vias), que deverão conter, especificadamente, as importâncias gastas com o serviço prestado, bem como os preços e unidades do material adquirido. Toda despesa acima de Cr$ 30,oo (trinta cruzeiros) deverá ser comprovada mediante recibo selado (a primeira via) na forma da Lei do Imposto do Sêlo (Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953).

CLÁUSULA VI

O Diretor do Estabelecimento e o Secretário de Educação e Cultura se comprometem a dar cumprimento integral aos compromissos assumidos neste Convênio, como condição para o recebimento de qualquer auxílio que vier a ser consignado ao mesmo educandário, através do F.N.E.M., acarretando a infração de qualquer cláusula do presente Convênio ou inobservância de dispositivos que lhe sejam aplicáveis, a recisão do mesmo e consequente cancelamento do auxílio, bem como a restituição ao F.N.E.M. do subsídio recebido.

CLÁUSULA VII

O desvirtuamento do subsídio estipulado neste Convênio além das penalidades previstas na cláusula anterior, acarretará à Junta Escolar que anuir ao mesmo, as penalidades do art. 53, do Decreto nº 37.494, de 14 de junho de 1955, independentemente das comissões cíveis e criminais a que ficarão sujeitas as pessoas que desviarem quantias do auxílio, para fins não estipulados neste Convênio ou prestarem declarações falsas sobre a sua aplicação.

CLÁUSULA VIII

Este Convênio entrará em vigor a partir da presente data. E, por estarem justos e contratados assinam o presente Convênio Especial, em duas (2) vias de igual teor, para um só e mesmo efeito. Rio de Janeiro, de 1956. Gildásio Amado – Diretor do Ensino Secundário. Dr. “Rubens Nazareno Neves – Secretário de Educação e Cultura.”

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 11 de setembro de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente