LEI PROMULGADA Nº 315, de 17 de outubro de 1957

Procedência: Câmara Municipal de Urubici

Natureza: PL 147/57

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 343 de 29/10/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Resolução Municipal.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, art.22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução n. 7/57, de 8 de agosto de 1957, oriunda da Câmara Municipal de Urubici, que criou o distrito de RIO RUFINO, desmembrado do primeiro distrito daquele Município, com sede na localidade do mesmo nome, com as seguintes divisas:

“Ao norte”, com os municípios de Bom Retiro e Lages; a oeste, com os municípios de Lages e São Joaquim; ao sul, com o município de São Joaquim; ao leste, com o primeiro distrito de Urubici, partindo a linha divisória das nascentes do Rio Tapera, pelo divisor das águas da Serra do Gargantilho, até as nascentes do Rio Gargantilho, e por este abaixo até a sua confluência com o Rio Canoas”.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de outubro de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente