LEI PROMULGADA Nº 320, de 04 de novembro de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL 184/57

Promulgada por decurso de prazo

DA. 420 de 05/08/58

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Termo de Renovação de Acordo

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de renovação de acordo para execução de serviços públicos relativos ao fomento da produção animal firmado em 17-5-1952 entre o Governo da União e o Governo do Estado de Santa Catarina, na forma do art. 18, § 3º da Constituição Federal.

Art. 2° É o seguinte o termo de renovação de acordo de que trata o art. 1º da presente lei:

“Aos oito dias do mês de junho de mil novecentos e cinquenta e sete, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo titular Senhor Doutor Mário Meneghetti, por parte do Governo da União, e o Sr. Deputado Estadual Luiz de Souza, por parte do Governo do Estado de Santa Catarina, consoante procuração que exibiu, tendo em vista o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.834, de 9-9-46, concordaram em renovar o Acordo celebrado entre o Governo da União e o Governo do Estado de Santa Catarina, conforme termo lavrado em 17-5-1952, para execução em regime de cooperação, dos serviços públicos atinentes ao fomento, à pecuária do Estado de Santa Catarina, mediante cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: As duas partes acordantes se obrigam por si e por suas organizações estatais a manter a mais estreita cooperação para a realização do presente acordo de forma a dar aos serviços de fomento da produção animal eficiência e objetividade.

CLÁUSULA SEGUNDA: Os serviços a serem executados abrangerão de um modo geral todas as modalidades do fomento animal, inclusive o melhoramento das pastagens (agrostologia).

CLÁUSULA TERCEIRA: Os trabalhos de que trata o presente acordo serão dirigidos por funcionários da Divisão de Fomento da Produção Animal, designados pelo Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Animal, na forma do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.834 de 9 de setembro de 1946, ouvida a outra parte concordante.

CLÁUSULA QUARTA: Os serviços constantes da cláusula segunda poderão ser conduzidos por técnicos estaduais indicados pela Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio e designados pelo Executor do Acordo.

CLÁUSULA QUINTA: Para a execução desse Acordo contribuirão anualmente, o Governo da União com a importância de Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) e o Governo do Estado de Santa Catarina com a de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) que serão depositadas na Agência do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis à disposição do Executor do Acordo.

CLÁUSULA SEXTA: A contribuição da União correrá no presente exercício à conta da dotação atribuída à Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social – Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento – Sub-consignação 3.1.17 – Acordos – 3) Fomento da Produção Animal – mediante o acordo com os Governos dos Estados; 24) Santa Catarina – Cr$ 7.400.000,00 – 10) – DNPA – 4-12 – Ministério da Agricultura – Art. 4º - anexo 4, da lei 2.996, de 10 de dezembro de 1956, cuja importância foi deduzida na escrituração do Departamento Nacional da Produção Animal, para ser distribuído à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Santa Catarina e nos exercícios futuros à conta dos Recursos Orçamentários específicos que forem concedidos.

CLÁUSULA SÉTIMA: As contribuições previstas na cláusula quinta para a execução deste acordo poderão ser alteradas por entendimentos entre as partes acordantes e mediante termo aditivo, respeitada sempre a proporção na mesma estabelecida.

CLÁUSULA OITAVA: Até o dia cinco (5) de janeiro de cada ano, o Executor do Serviço de Acordo encaminhará à Divisão de Fomento da Produção Animal, para a competente aprovação, o Plano de Trabalhos a serem executados no exercício.

CLÁUSULA NONA: O Serviço do Acordo que terá a sua sede em Florianópolis, manterá estreita colaboração com as repartições da Secretaria de Agricultura e do Ministério da Agricultura e do Ministério da Agricultura. Para perfeito entrosamento com esses órgãos o Plano de Trabalho Anual de que trata a cláusula oitava será elaborado em conjunto por técnicos estaduais e federais mediante convocação anual do Executor do Serviço de Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA: Além da execução dos planos de trabalho elaborado nos termos da cláusula oitava, caberá ao Serviço de Acordo em cooperação com a Inspetoria Regional da DFPA, e a Secretaria da Agricultura:

a) Realizar estudos, pesquisas e experiências que possam influenciar no melhoramento da pecuária regional;

b) Auxiliar nos trabalhos de multiplicação de plantas forrageiras, nacionais e exóticas, indicadas as diferentes regiões do Estado nas fazendas oficiais e particulares;

c) Cooperar nos trabalhos de correção e recuperação do solo, visando a melhoria das pastagens;

d) Divulgar as vantagens do emprego dos diferentes processos de conservação de forragens;

e) Participar dos trabalhos de verificação do grau de produtividade do gado da região, especialmente da adoção das provas de controle leiteiro e de rendimento de carne;

f) Realizar pesquisas de forma a ter em dia os levantamentos sobre o custo da produção dos diversos derivados da pecuária quer os de uso comestíveis, quer os de aplicação industrial;

g) Coletar elementos estatísticos sobre a produção animal na região;

h) Proceder a inquéritos a fim de verificar as causas que perturbam o normal desenvolvimento da pecuária e propor à autoridade competente os meios indicados para promovê-las;

i) Promover a inscrição dos criadores no competente registro a cargo do Ministério da Agricultura, bem como incentivar a inscrição dos seus animais nos registros genealógicos;

j) Patrocinar junto às instituições de créditos agrícolas, a concessão de empréstimos aos criadores;

k) Orientar o financiamento para aquisição de reprodutores e materiais de interesse para os criadores e tomar todas as providências que nesse particular se façam necessárias;

l) Incentivar o melhoramento das pastagens;

m) Manter e desenvolver os estabelecimentos de criação e os postos de estacionamento de reprodutores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O Executor do Acordo, além da prestação de contas a que está obrigado, apresentará no primeiro trimestre de cada ano, ao Governo do Estado relatório detalhado dos serviços realizados no ano anterior acompanhado de documentos das despesas efetuadas à conta da cota que tiver contribuído o Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As rendas porventura resultantes da aplicação dos recursos de que trata a cláusula quinta serão recolhidas, respeitadas as proporções estabelecidas, 2/3 (dois terços) ao Tesouro Nacional e 1/3 (um terço) ao Tesouro Estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A Administração do Serviço de Acordo reger-se-á no que for aplicável, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto 21.834, de 9 de setembro de 1946.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Executor do Acordo, desde que não receba gratificação de função ou gratificação por serviços extraordinários pelas verbas próprias do Ministério da Agricultura perceberá, à conta da cota estadual, uma gratificação mensal de Cr$ 4.000,oo (quatro mil cruzeiros) de acordo com o parágrafo único do art. 121, da lei n. 1.711 de 28 de outubro de 1952.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O não cumprimento, por qualquer das partes concordantes, do que determina a cláusula quinta, implicará na rescisão do presente acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os casos no presente Acordo e as dúvidas suscitadas quanto à interpretação de suas cláusulas serão resolvidas mediante entendimento entre as partes acordantes.

CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente Acordo terá a duração de cinco (5) anos financeiros, inclusive o atual, e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma se aquele órgão denegar o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente acordo está isento de pagamento de sêlo “ex-vi” do art. 5º, nº VI e § 5º da Constituição Federal.

Parágrafo único – Aplicam-se ao pessoal do presente Acordo as normas estabelecidas no art. 544 da Constituição das Leis Trabalhistas.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo o qual, depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas: Aylton Vasconcelos, Moacyr Loures Figueiras e por mim Ierecê Pinto Vasconcelos, Escrevente Datilógrafo referência 21 com exercício na Secção de Execução da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração, que o datilografei.

Rio de Janeiro 8 de junho de 1957, Mário Meneghetti – Luiz de Souza – Aylton Vasconcelos – Moacyr Loures Figueiras – Ierecê Pinto de Vasconcelos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 4 de novembro de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente